Na última sexta-feira -

Advogado do Piauí representa o CONADE e recebe prêmio em Fortaleza

O advogado Joaquim Santana Neto, Secretário Geral da CAAPI, Membro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando a OABPI e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, participou da homenagem da Câmara Municipal dos Vereadores de Fortaleza-CE ao CONADE, na última sexta feira, dia 21 de novembro de 2014.

Na oportunidade, usou a tribuna da Câmara Municipal para falar em nome do CONADE, que no mês de junho completou 15 anos.

Segundo Joaquim Santana, o conselho expressa o protagonismo das pessoas com deficiência na construção de políticas públicas no Brasil e ao longo de sua trajetória contribui para o fortalecimento das políticas públicas. Criado para acompanhar e avaliar a deficiência e as políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conade faz parte da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Joaquim Santana, fez um histórico desde a criação do conselho no âmbito do Ministério da Justiça (MJ), em 01 de junho de 1999, através do Decreto 3.076/1999. Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298/1999, que instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076/1999, mas manteve o Conade ligado ao MJ. Em 2003, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, trouxe em seu artigo 24 a menção do Conade como parte da estrutura do governo, vinculada à então Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória n 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome do Conade, necessária por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Dessa forma o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência passou a ser Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira. O conselho foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

O Conade foi responsável por organizar 03 conferências nacionais, cujas propostas e mobilizações desencadearam uma série de mudanças em todo país. O principal deles foi o estímulo à participação das pessoas com deficiência nos mais diferentes espaços de debate.

A 1ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi realizada em Brasília entre os dias 12 e 15 de maio de 2006, e teve como tema “Acessibilidade: você também tem compromisso”. Onde foi lançada a campanha “Acessibilidade – Siga essa Ideia” que, por meio de diversas ações nos mais variados campos, buscou a sensibilização da população sobre o tema.

A II Conferência Nacional realizou-se de 01 a 04 de dezembro de 2008, ano especialmente emblemático para o movimento brasileiro, pois marcou os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de ser o ano de ratificação da Convenção da ONU pelo Brasil. Com o tema “Inclusão, participação e desenvolvimento: um novo jeito de avançar”, contou com a participação de cerca de 2.000 pessoas, sendo 854 delegados eleitos nas etapas preparatórias, onde a ideia de inclusão configurou-se como questão de fundo nos debates.

Entre os dias 03 e 06 de dezembro de 2012 aconteceu a III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em Brasília, com o tema: “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU: Novas perspectivas e desafios”. A III Conferência acontece em um momento histórico dos movimentos sociais, uma vez que atinge o 4º ano de ratificação da Convenção da ONU, no país. Portanto, momento em que a sociedade civil e governo, em suas variadas esferas, puderam avaliar suas ações e implementação.

A atual gestão 2013/2015 tem como Presidente o Sr. Antonio José Ferreira do Nascimento (SDH) e a Vice Presidente a Sra. Ester Alves Pacheco Henriques (FENASP), que para garantir uma aproximação do conselho com instâncias municipais e estaduais, organizaram dois encontros regionais no Sul e no Nordeste, que geraram duas Cartas com proposições que tem como elemento central o fortalecimento do Controle Social. As Cartas estão disponíveis online através do link: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/node/785.

O Conade foi entidade-parte do processo do Fórum Mundial de Direitos Humanos em dezembro de 2013, sendo representante do Comitê Organizador. Ao longo do evento, organizou o Simpósio ‘Controle Social e Direitos da Pessoa com Deficiência’, teve um estande interativo, dialogando com os participantes, e ainda lançou de forma inédita os Anais da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Com informações da Assessoria

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