180graus

TJ-PI incia campanha segunda - 07/03/2015 às 14h57

Ações do CNJ e dos TJ's fortalecem os direitos das mulheres em todo o País

Desde a Lei Maria da Penha, já foram criados aproximadamente 100 juizados da mulher

Maria Brasileira - Limpeza e cuidados
Você no controle do Processo





Nos últimos anos, apesar do elevado número de denúncias de violência contra a mulher, o Brasil assiste a concretização de uma política nacional de enfrentamento à violência doméstica. No Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem contribuindo para dar efetividade às ações de combate à violência doméstica, em especial a difusão da Lei Maria da Penha (11.340/2006), em âmbito nacional e de maneira sistematizada por todo Judiciário brasileiro.

Uma das mais importantes ações do CNJ foi a Recomendação n. 9/2007, que apenas seis meses após a entrada em vigor da lei indicou a criação e a estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas capitais e no interior dos estados, e deu outras importantes providências.

Em seguida vieram as Jornadas Maria da Penha, realizadas anualmente, e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que orientou os procedimentos dos operadores do Direito e servidores, relativos aos casos de violência doméstica. Um dos enunciados nascidos do Fórum, por exemplo, determinou que, para a incidência da Lei Maria da Penha, não importa o tempo de relacionamento entre a vítima e o agressor, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento.

“A partir da edição da Lei Maria da Penha, o Judiciário se mostrou bem mais munido para o enfrentamento desse problema. O incremento das varas especializadas em violência contra a mulher em todo o Brasil, dentro das possibilidades, vem mostrando a confiabilidade da mulher nesse instrumental legal. A Maria da Penha é uma força inibitória às condutas masculinas de agressão nas relações domésticas”, avalia a conselheira Ana Maria Amarante, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar, do CNJ.

Movimento – Criado em 2014 a fim de fortalecer a aplicação plena da Lei Maria da Penha nos estados, o Movimento Permanente de Combate à Violência contra a Mulher vem acompanhando de perto o cumprimento da Resolução n. 128/2011, que determinou a criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher no âmbito dos Tribunais e suas competências. Desde a Lei Maria da Penha, já foram criados aproximadamente 100 juizados ou varas de violência doméstica em todo o País.

Na avaliação da conselheira Luiza Frischeisen, a iniciativa teve um importante efeito dominó. “Com a aprovação da Lei Maria da Penha, foi determinada a criação de juizados especializados em violência doméstica. Paralelamente, as promotorias de Justiça também se especializaram. O mesmo ocorreu com as delegacias de polícia e as defensorias públicas. Ou seja, todo o sistema de Justiça saiu fortalecido nesse sentido”, disse a conselheira, membro do Ministério Público da União.

Manual de Rotinas – Em 2010, outra medida tomada pelo CNJ foi a elaboração de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, a fim de que os atendimentos nas unidades jurisdicionais fossem relativamente semelhantes, respeitando as particularidades regionais, em termos de qualidade e celeridade. Um ano depois, o órgão estabeleceu a Resolução nº 128, determinando aos tribunais dos estados de todo o País a criação, dentro de suas estruturas administrativas, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar para a elaboração, aprimoramento e viabilização das diretrizes estabelecidas pelo CNJ nessa área.

“As campanhas do CNJ ajudaram muito a divulgar a Lei Maria da Penha. Várias iniciativas, como a campanha Compromisso e Atitude, revelam o compromisso do CNJ em divulgar o direito à igualdade, auxiliando a mulher brasileira na busca pela solução de seus conflitos no Judiciário”, afirmou a conselheira Débora Ciocci, citando a campanha feita em parceria com órgãos dos três Poderes, também com o mesmo objetivo.

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a Lei Maria da Penha proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores e possibilitou a concessão de medidas protetivas de urgência às vítimas de agressão, normalmente perpetrada por seu cônjuge ou companheiro.

“A Constituição Federal dispõe que qualquer lesão aos direitos individuais ou coletivos será apreciado no Judiciário. Um dos direitos assegurados é o de não discriminação, decorrência do direito maior, que é o da igualdade. Além da Constituição, leis ordinárias, como a Lei Maria da Penha asseguram, no plano concreto, essa efetivação do direito. O cidadão confia no Judiciário e nós temos essa responsabilidade. O Poder Judiciário é a garantia do cidadão”, reforçou a conselheira Maria Cristina Peduzzi.

Fonte: Com informações da Assessoria

Peça seu CPF na Nota e concorra a prêmios em dinheiro. Curta a página da Nota Piauiense e saiba mais!


Terrazzo Poti
Podium PM-MA
Podium PMPI
Últimas Notícias
10h23 Prefeitura resgata tradição do Boi de Amarante 10h21 Piauiense será o novo presidente da Academia de Letras de Aracaju; veja 10h21 Confira a programação completa do aniversário de Jacobina do Piauí 10h20 Prefeito Diego Teixeira vistoria obras de infraestrutura e abastecimento na zona rural 10h14 Jogo criado no IFPI é o finalista em torneio de tecnologia da 'Microsoft' 10h13 Acusado de chacina é procurado após escapar da prisão pela 2ª vez no ano 10h09 Caminhão afunda em buraco e deixa região sem água após cano romper 09h58 Quatro requerimentos importantes foram votados para Jacobina 09h56 IBGE: concurso para 24,9 mil vagas temporárias abre inscrições; edital! 09h53 Acidente de moto deixa vítima em estado grave na zona rural de Pio IX 09h53 Com 10% de inadimplência, Eletrobras sugere usar FGTS para saldar débitos 09h45 Mercado financeiro espera que inflação deste ano feche em 4,04% 09h45 Jovem de 21 anos é encontrado morto dentro de poço em Pedro II 09h41 Conselho tutelar em novo espaço e melhor estruturado para trabalhar. 09h39 Certificado de produtos orgânicos será entregue a 2 campos agrícolas em THE 09h38 W.Dias vai a evento do PT que debate sobre avanço das políticas neoliberais 09h33 Provida: Teresina tem centro gratuito de prevenção ao suicídio 09h32 Super Bomberman R recebe DLCs de Gradius, Silent Hill e Castlevania 09h26 Governo define com a Receita ações para efetivar Porto Seco de Teresina 09h25 Briga entre amigos termina com uma pessoa morta a facadas em Fronteiras 09h20 Sep vence e dá passo importante para se manter na primeira divisão 09h17 'Claro' não cobrará por ligações dos novos clientes pós-pago; saiba mais 09h15 Iracema comemora aprovação de projeto que beneficia catadoras de mariscos 09h15 Temer receberá no Palácio do Planalto o primeiro-ministro da Espanha Rajoy 09h10 Mais uma tentativa de homicídio é registrada em Picos

Mais Lidas


    Enquete

    Você aprova a decisão da CCJ do Senado em diminuir as vagas para deputados piauienses?

    Total de Votos: 728

    Válida de 2017-04-06 17:08:00.0 a 2017-04-30

    180graus no Instagramno Instagram