Município é notificado a pagar dívida deixada por ex-prefeito

Uma determinação judicial expedida pela Vara Única da Comarca de Pedro II condena o município de Pedro II a pagar aos professores da Rede Municipal de Ensino o Piso Nacional do Magistério nos valores fixados pelo Governo Federal, a partir do ano de 2011. O deferimento do pedido reflete também nas vantagens financeiras dos substituídos, tais quais as férias e 13º salário, na forma da lei.

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserm), alegou na ação, nos anos de 2009, 2010 e 2011 os professores teriam recebido valor inferior ao que determinava a lei. Foi anexada na ação uma planilha de valores do piso de cada ano e os respectivos valores devidos pelo município, que era administrado pelo então prefeito Alvimar Oliveira de Andrade.

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