180graus

Ampliando os direitos - 06/06/2013 às 17h14

Comissão aprova a regulamentação da Lei das Domésticas

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara

comserv
Maria Brasileira - Limpeza e cuidados
Você no controle do Processo





A comissão especial do Congresso Nacional que discute a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos de empregados domésticos aprovou nesta quinta-feira (6) o relatório que regulamenta os sete itens do texto que ficaram em aberto após a promulgação. Para virar lei, o projeto de regulamentação ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de uma hora do início da sessão, a votação foi anunciada e realizada de forma simbólica (sem contagem dos votos) em menos de um minuto, depois de deputados e senadores apresentarem críticas ao texto do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os 8% restantes equivalem ao mesmo que é pago pelos empregadores das demais categorias . Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Hora-extra
Pelo texto apresentado, fica definido que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.
O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas”.

Férias
A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em apenas dois períodos. Inicialmente, o texto de Jucá previa que as férias dos domésticos fossem divididas em até três períodos.

A mudança foi solicitada pelos sindicatos e equipara as férias de domésticos ao das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Fonte: Com informações do G1

Peça seu CPF na Nota e concorra a prêmios em dinheiro. Curta a página da Nota Piauiense e saiba mais!


Informática p/ concursos
Matemática e Raciocínio Lógico no Podium
Matemática Básica
Agente PRF
Quer mudar de vida?
Agente PF
Informática Cespe/UNB
Casa do Cartucho
Aulão beneficente para carreira administrativa
Últimas Notícias
00h27 Monalysa traz coroa de Miss Brasil pela 1ª vez para o Piauí 23h43 Rejane Dias visita obras e faz doações para APAE de São João do Piauí 23h15 Copa Piauí: River e Piauí empatam em 2 x 2 no Lindolfo Monteiro 22h35 Monalysa Alcântara chega ao Top 5 do concurso Miss Brasil 2017; siga! 20h33 Prefeitura de Cocal promove curso “Como Conduzir Negociações Eficazes” 18h28 Assistência Social de Água Branca reinicia atividades do Projeto Nascer Saudável 18h03 "Firmino Filho coloca a Câmara de joelhos, se Doria receber o título será uma imposição do prefeito" 17h48 Estado Islâmico assume autoria de ataque que deixou feridos na Rússia 17h19 'Radar' diz que Dilma foi convidada para concorrer ao Senado pelo Piauí 17h14 Caçadores suspeitos de matar vigia de parque são detidos 17h02 Orquestra Sinfônica fará apresentação no 'Parque da Cidadania' domingo, 20 17h01 Guarda Municipal de Teresina encontra menor de idade desaparecida; detalhes 16h39 Serra da Capivara: Ministro divulga nota de pesar por morte de vigilante 16h31 Incêndio atinge residência e destrói carro que estava na garagem; fotos 16h31 TJ-PI deve realizar cerca de 500 audiências durante esforço concentrado 16h18 Simone Castro participa do Criança Esperança direto do Rio de Janeiro 16h05 Prefeitura de Pedro Laurentino divulga as atrações do festejo do Bom Jesus 15h54 Gilmar Mendes derruba decisão de juiz e manda soltar Jacob Barata 15h13 Ex-prefeito no PI é condenado e fica sem direitos políticos por cinco anos 15h09 Lei no Piauí proíbe corte de água e energia antes de feriado e final de semana 15h00 Começou ontem o Sétimo festival da Melancia em Alto Longá. 14h58 MP alerta para porte indiscriminado de armas brancas na cidade de Parnaíba 14h26 Advogadas lançam livro no TJ-PI sobre inquietações do universo feminino 14h05 Monalysa disputa hoje o Miss Brasil 2017 e pode fazer história pelo Piauí 13h50 Jovem é executado dentro de casa na zona Leste de THE

Carreira administrativa
Matemática Básica
Informática p/ concursos

Mais Lidas


    Enquete

    Você acredita que Michel Temer vai...

    Total de Votos: 290

    Válida de 2017-05-29 15:46:00.0 a 2017-06-05

    Cespe/UNB
    Raciocício Lógico
    Cespe/UNB
    Vem pro Podium!
    Podium - Professor Atualidades

    180graus no Instagramno Instagram