180graus

Ampliando os direitos - 06/06/2013 às 17h14

Comissão aprova a regulamentação da Lei das Domésticas

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara

PARAIBA
SHOPPING POTY
Dantas Imobiliaria
ED NEUTON OSORIO
MELHORES IMOVEIS
COLEGIO CEV





A comissão especial do Congresso Nacional que discute a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos de empregados domésticos aprovou nesta quinta-feira (6) o relatório que regulamenta os sete itens do texto que ficaram em aberto após a promulgação. Para virar lei, o projeto de regulamentação ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de uma hora do início da sessão, a votação foi anunciada e realizada de forma simbólica (sem contagem dos votos) em menos de um minuto, depois de deputados e senadores apresentarem críticas ao texto do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os 8% restantes equivalem ao mesmo que é pago pelos empregadores das demais categorias . Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Hora-extra
Pelo texto apresentado, fica definido que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.
O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas”.

Férias
A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em apenas dois períodos. Inicialmente, o texto de Jucá previa que as férias dos domésticos fossem divididas em até três períodos.

A mudança foi solicitada pelos sindicatos e equipara as férias de domésticos ao das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Fonte: Com informações do G1

Publicado Por: Fábio Carvalho

VANGUARDA
INOCOOP
Últimas Notícias
07h13 Dilma emperra nomeação de juiz titular para TRE-PI; saiba quem disputa vaga 07h00 Semana Espírita Chico Xavier em Parnaíba 06h56 Juiz do caso Eike Batista responderá a procedimentos administrativos no TRF 06h32 Câmara quer que assassinato de PM durante serviço seja crime hediondo 06h10 Luciano Coutinho, do BNDES, assume presidência de Conselho da Petrobras 05h52 Pritzker 2015: Frei Otto e a importância da experimentação na arquitetura 05h39 São Paulo é escolhida para sediar a Bienal Iberoamericana de Arquitetura e Urbanismo de 2016 05h32 PEDREIRO MORRE ao cair de poste da rede de alta tensão 05h02 Curso 'Cidade e território na arquitetura de Paulo Mendes da Rocha' acontece em abril 04h59 Dunga já estuda mudanças na escalação do Brasil contra o Chile 04h57 Michel Teló, Paula Fernandes e Daniel vão cantar na final do “BBB 15” 04h02 Nova Apple TV deve ser lançada neste ano 03h51 Aprovado projeto que torna crime hediondo o assassinato de policial em serviço 03h30 Termina sem acordo reunião sobre tabelamento de frete de caminhoneiros 03h06 Câmara instala CPI para investigar máfia de órteses e próteses no Brasil 03h03 Forró Real e Léo Cachorrão agitam o Kangaço em noite de casa lotada 02h55 Grande asteroide irá passar próximo da Terra na sexta-feira (27) 02h15 Viúva de Jorge Loredo, o Zé bonitinho, lamenta morte: 'Ele acreditava que ia vivier' 02h04 Pai de líder do PP é alvo da operação que apura fraude 01h51 IBGE mostra que desemprego aumentou e o salário caiu 01h31 Brasil junto com outros países criam relatório sobre direito à privacidade 01h05 Fase final: cabo de dados liga Brasil direto à Europa para evitar espionagem 01h05 Direito do Catador de Caranguejo:Seguro-desemprego para catadores de caranguejo 00h56 Muricy assume culpa por crise no São Paulo e torcida fala em protesto 00h54 PELC de Monsenhor Gil é avaliado por formador do programa
VANGUARDA
REVISTA180
ISLAMAR NOITE
MELHORES IMOVEIS

Mais Lidas

    Enquete

    Na sua opinião, a presença da Força Nacional...

    Total de Votos: 330

    Válida de 24/03/2015 a 31/03/2015

    MELHORES IMOVEIS
    Dantas Imobiliaria

    180graus no Instagramno Instagram