180graus

Ampliando os direitos - 06/06/2013 às 17h14

Comissão aprova a regulamentação da Lei das Domésticas

Texto ainda precisa ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara

Kangaço
LB Fitness
CEV
TECNIQUIMICA
Artcores

A comissão especial do Congresso Nacional que discute a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos de empregados domésticos aprovou nesta quinta-feira (6) o relatório que regulamenta os sete itens do texto que ficaram em aberto após a promulgação. Para virar lei, o projeto de regulamentação ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

A aprovação ocorreu mais de dois meses após a promulgação pelo Congresso da emenda que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Depois de mais de uma hora do início da sessão, a votação foi anunciada e realizada de forma simbólica (sem contagem dos votos) em menos de um minuto, depois de deputados e senadores apresentarem críticas ao texto do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Os 8% restantes equivalem ao mesmo que é pago pelos empregadores das demais categorias . Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Hora-extra
Pelo texto apresentado, fica definido que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas.
O restante será somado num banco de horas válido por um ano. No projeto, o banco é chamado de "sistema de compensação de horas”.

Férias
A regulamentação também cria a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em apenas dois períodos. Inicialmente, o texto de Jucá previa que as férias dos domésticos fossem divididas em até três períodos.

A mudança foi solicitada pelos sindicatos e equipara as férias de domésticos ao das demais categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias. Atualmente, não há regra específica para a divisão das férias que, segundo o Ministério do Trabalho, é fixada a critério do empregador.

Fonte: Com informações do G1

Publicado Por: Fábio Carvalho

Últimas Notícias
15h38 Secretaria vai apurar empréstimo de celular a detento de Pedrinhas 15h33 Carro colide em van com 15 passageiros, em Luís Correia 15h23 Acidente entre moto e Fiat Uno deixa duas pessoas feridas em Oeiras;veja 15h18 Acusados de roubarem vaso sanitário, dupla é presa em Parnaíba 15h17 Projeto proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho 15h12 Secretaria de Educação irá promover Formação Continuada 15h10 Paróquia de São Benedito começa visita com imagem do Padroeiro 15h03 Segundo dia de programação da Semana da Pátria 14h57 Escolas picoenses são capacitadas sobre diversidade e inclusão social 14h40 Serviço de Distribuição do Foro Trabalhista de Imperatriz apresenta bom desempenho 14h27 Vaquejada do Parque do Cafezal acontece neste final de semana em Arari 14h21 Em ensaio, Rebeca Gusmão lembra de 1ª vez com homem mais velho 14h21 Dilma e Aécio usam mesmo discurso na TV; 'Marina não tem força política' 14h21 AD Uberlândia (MG) sedia evento da CGADB 14h15 Aneel analisa pedido para prorrogar cronograma da Usina Santo Antônio 14h12 Lista dos bilionários brasileiros da Forbes Brasil traz 21 cariocas 14h12 Combate à degradação florestal é tema de debate internacional 14h10 Candidato a deputado estadual Ziza Carvalho participa de festa do vaqueiro em Ribeira do Piauí 14h04 Ziza Carvalho visita Ribeira do Piauí e participa de Festa do Vaqueiro 14h01 Solon critica gestão da Agespisa ao ver a população 'brigando' por água 13h48 Prefeitura Municipal e empresário Cícero Leite realizam festa dos vaqueiros nos festejos da Ipueira. 13h45 Criança de 9 anos com 20 passagens pela polícia é jurada de morte 13h45 Ziza Carvalho visita Ribeira do Piauí e participa de Festa do Vaqueiro 13h38 Justiça em São Bernardo julga 23 ações de improbidade administrativa 13h36 Concurso para procurador do Estado do RN tem salário de quase R$ 24 mil
Mesário Voluntário

Enquete

Com o início de setembro, começa também o período mais quente para os piauienses: o chamado B-R-O-Bró. Com temperaturas castigantes, o que há de pior pra você neste período do ano?

Total de Votos: 273

Válida de 01/09/2014 a 08/09/2014

Mais lidas

    180graus no Instagramno Instagram