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Inelegibilidade aos condenados - 20/04/2017 às 09h30

Senado: Proposta de Lei em relação à exploração sexual infantil é aprovada

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/04) o projeto de lei que torna inelegíveis pessoas condenadas por envolvimento direto ou indireto com exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria estava em regime de urgência e foi aprovada 68 votos favoráveis a 1.

O projeto é de autoria de Cristovam Buarque (PPS-DF) e teve como relator o senador Magno Malta (PR-ES). Em seu relatório, Malta argumentou que um cidadão processado por envolvimento com prostituição infantil não tem conduta compatível com a moralidade exigida para um cargo público eletivo.

O texto aprovado inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça previa que a inelegibilidade somente teria início se o Ministério Público oferecesse a denúncia, e o Poder Judiciário a recebesse. Isso ocorre se a autoridade judicial constatar a presença dos elementos mínimos necessários para instaurar a instrução criminal e a inexistência de fatores que ensejam a rejeição da denúncia.

No entanto, por acordo, o relator acatou emenda apresentada no plenário para que a inelegibilidade ocorra somente após condenação por órgão colegiado, nos mesmos termos que a Lei da Ficha Limpa estabelece para outros casos de inelegibilidade.

O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados

Fonte: Com informações da Agência Brasil

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