Senado aprova MP do Refis Previdenciário para estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 778/2017 que parcela em até 200 vezes as dívidas de estados e municípios com o INSS.

O prazo de adesão ao chamado Refis Previdenciário termina em 31 de outubro. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o parcelamento vai contribuir para aliviar o endividamento de estados e municípios.

Emenda aprovada prevê um encontro de contas entre municípios e a União em relação a pagamentos indevidos. Esse acordo poderá resultar na devolução de recursos do INSS para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios.