VT de Santa Inês não terá expediente nesta sexta-feira (21)
A Vara do Trabalho de Santa Inês não funcionará nesta sexta-feira (21/11) em virtude das comemorações ao Dia da Consciência Negra. O feriado foi instituído pela Lei Municipal nº 56/2013 para ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano, porém, este ano, o Decreto Municipal nº 290/2014 transferiu o feriado para o dia 21.
Os prazos processuais que, porventura, começarem ou se completarem na data do feriado ficam automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, segunda-feira (24).
Este ano, o Dia da Consciência Negra não foi decretado feriado em São Luís. A Lei Municipal nº 309/2013, que instituiu o feriado em 2013, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a partir de ação ajuizada pela Associação Comercial do Maranhão (ACM-MA).
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