Documento gerado ou reproduzido em meio eletrônico pelo Judiciário do Maranhão deve receber assinatura digital. O uso de certificado digital na Justiça estadual foi disciplinado com a aprovação, pelos desembargadores da Corte, de Resolução com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos.

O certificado digital, de uso pessoal e intransferível, será adquirido de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), que garante à assinatura digital o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.