TJMA suspende efeito de lei que permitia nepotismo em Açailândia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Almeida Rocha, para suspender a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia.

A votação foi unânime, de acordo com o entendimento do relator, desembargador Jamil Gedeon, referendando decisão que já havia sido tomada pelo relator original, desembargador Raimundo Melo, que havia deferido a medida cautelar. Em razão da instalação do Órgão Especial e tendo em vista que Melo não o integra, os autos foram redistribuídos, cabendo a Gedeon a relatoria a partir de então.