Participação de menores em carnaval é regulamentada em Lago da Pedra

A juíza Marilse Carvalho Medeiros, titular da Vara da Infância e Juventude de Lago da Pedra, em conjunto com a promotora de Justiça Lays Gabriella Pedrosa, curadora da Infância e Juventude na comarca, elaborou uma portaria na qual disciplina a participação de crianças e adolescentes no carnaval. A magistrada levou em consideração, entre outros, o fato de que é dever do juiz da Infância e Juventude a implantação de mecanismos de defesa das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o documento, a criminalidade com a participação de crianças menores de 12 anos e adolescentes menores de 18 anos, os quais, ao ingerir bebidas alcoólicas, casualmente praticam infrações, tem sido prática frequente.