No interior do Maranhão -

Município tem 180 dias para implementar sistema de abastecimento de água encanada de qualidade

Em decisão datada dessa quinta-feira (02), o juiz titular da Comarca de Tutóia, Rodrigo Otávio Terças Santos, determina o prazo de 180 dias para que o Município “implemente o sistema de abastecimento de água encanada de qualidade a todos os moradores do município de Tutóia”. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil (cinco mil reais) “sem prejuízo das sanções penais cabíveis”, reza o documento. A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela interposta pelo Ministério Público Estadual.

Consta da ação que “o Município de Tutóia recebeu investimentos na ordem de R$ 5.000.000,00 para a implantação do sistema de abastecimento de água na cidade”, investimento esse oriundo de dois acordos firmados com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

Fonte: None

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