MPF/MA aconselha ao Incra ação efetiva nos Projetos de Assentamentos em Z. Doca e B. Jesus das Selva

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela omissão em adotar medidas à garantia da regularidade ocupacional dos Projetos de Assentamento (PAs): Pimenta Baiana e São Francisco, em Zé Doca/MA e Buriti Rio Bonito, em Bom Jesus das Selvas (MA).

Foram verificadas várias irregularidades, como a comercialização ilícita de lotes de assentamentos por beneficiários da reforma agrária, problemas devido à falta de fiscalização nos assentamentos por parte do Incra, bem como a falta de investimento na infraestrutura do PAs, incentivando o abandono dos lotes.