Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 659/2008/2011, de São Benedito do Rio Preto, que proibia empreendimentos de monocultura, como eucalipto, soja, cana-de-açucar, e o cultivo de sementes transgênicas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidae foi proposta pela Procuradoria Geral da Justiça (Ministério Público) que considerou a proibição uma afronta à Constituição Estadual e à Carta Magna. O órgão ministerial sustentou que não compete aos municípios regularem sobre organismos geneticamente modificados.