Justiça suspende liminar para redução de tarifas de ônibus

A Procuradoria Geral do Município obteve nesta sexta(25) decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão para a suspensão da liminar que solicitava a revisão do valor das tarifas do transporte coletivo. A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, acolheu o pedido da PGM para suspensão da liminar até o trânsito em julgado da decisão final de mérito da Ação Civil Pública 27962 de 2014.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão vem garantir a normalidade do sistema de transporte e a continuidade de um serviço público de natureza essencial à população. Ele ressaltou que a decisão do TJMA, cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto e indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de competência da administração municipal.