Decisão da Justiça altera exigências para inscrição no Curso de Formação de Oficiais

Em decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís nesta terça-feira (19), a Justiça determinou que os candidatos civis que tenham entre 28 (vinte e oito) e 35 (trinta e cinco) anos de idade possam se inscrever no processo seletivo aos cursos de formação de oficiais da PMMA e do CBMMA, concorrendo a uma das vagas para os Cursos de Formação de Oficiais (CFO), conforme as demais regras do Edital nº. 116/2014 – PROG/UEMA.

Essa foi uma das determinações em face ao pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que solicitou a mudança de quatro itens do edital publicado pela UEMA. No pedido, a DPE requer que seja afastada a distinção existente entre civis e militares expressa no artigo 12 da Lei 8.911/08.