MP emite recomendações para evitar irregularidades na pré-candidatura
A Promotoria de Justiça de Manoel Emídio expediu três recomendações ao prefeito do Município, aos secretários municipais e ao Presidente da Câmara dos Vereadores, com o objetivo de coibir a prática de atos ilegais neste período pré-eleitoral. As orientações transmitidas pelo Ministério Público baseiam-se, principalmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
O Ministério Público acompanhará a execução dos programas sociais, para verificar se as atividades estão em execução pelo menos desde 2015, se foram suspensos os repasses de recursos às entidades vinculadas a candidatos ou pré-candidatos e se esses programs não estão se prestando à promoção das pessoas elegíveis.
(Redação Teresina)
Fonte: Com informações da Ascom
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