Diversas irregularidades -

Câmara de Ilha Grande reprova prestação de contas de 2009 e 2010

A Câmara Municipal de Ilha Grande emitiu parecer acatando o parecer o Tribunal de Contas do Estado e rejeitou a prestação de contas relativas ao Fundeb, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social referentes ao exercício financeiro de 2009 e 2010. A análise cita que houve “clara e evidente malversação dos recursos públicos” e que as falhas comprometem seriamente o erário do município. O texto está publicado na edição nº 2576 do Diário dos Municípios.

Entre as falhas detectadas na prestação referente ao exercício de 2009, são citados gastos com despesa de pessoal equivalente a 73,94%, acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (que é de 60%); não recolhimento da contribuição previdenciária retida de servidores; emissão de cheques sem fundo; expressivo valor na conta de depósitos, chegando a R$ 775 mil; além de despesas com desvio de finalidade com recursos do Fundeb.

Já em relação à avaliação das contas de 2010, foram detectadas falhas na Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não aplicação do percentual legal nas despesas com manutenção de desenvolvimento do ensino, emissão de cheques sem fundo, pagamento com comissionados sem devida comprovação de criação por lei, débitos com Eletrobras e Agespisa, ausência de comprovação das despesas com aluguel de veículos, pagamentos de obrigações patronais com multa para o município, entre outros.

Fonte: None

Instagram

Comentários

Trabalhe Conosco