Em Jatobá do Piauí, Eletrobras é condenada pelo PROCON, por cobrança irregular
A Eletrobrás foi acusada de realizar cobranças irregulares na fatura de moradores da zona rural do município e ainda de desobedecer a uma liminar do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON-MP).
Segundo a denúncia, a Eletrobras incluía nas faturas mensais de consumidores da zona rural uma taxa de 3,20 centavos referente à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP). A cobrança é irregular porque a lei orgânica do município isenta moradores da zona rural de pagar a contribuição.
Na decisão, o PROCON condena a empresa pela cobrança irregular nas faturas, bem como por deixar de cumprir uma liminar. A Eletrobrás deverá devolver no prazo de 30 dias o valor de R$576.000,00 ao Fundo Estadual de Proteção do Consumidor.
Foto: Jatobá Terra daMelancia
(Equipe de Municípios)
Fonte: Com informações do Portal Campo Maior em Foco