PL de Iracema garante mais investimentos no serviço de telefonia móvel
A deputada federal Iracema Portella (PP-PI) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5085, de 2016, que destina a aplicação de recursos públicos para serviços de telefonia móvel e internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga. Iracema explicou que a criação de fundos setoriais para ajudar no financiamento de políticas públicas essenciais ao bem-estar da população é, sem dúvida, uma estratégia importante.
O problema é que, no Brasil, em muitos casos, esses instrumentos acabam por não cumprir o seu papel, em razão da má gestão dos recursos e de amarras legais que dificultam sua implementação. Um exemplo são os fundos setoriais de telecomunicações. Instituído pela Lei nº 9.998/00 e destinado a universalizar o acesso à telefonia fixa, mediante o subsídio cruzado a determinados usuários e localidades desfavorecidos, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST - praticamente nunca foi utilizado.
Daí a necessidade premente de reformar as regras, especialmente pelo fato de que a contribuição ao Fust, formada por um por cento da receita bruta das empresas de telefonia, é compulsória. Várias propostas legislativas foram apresentadas para dirimir as dúvidas jurídicas a respeito do uso do Fust. Uma delas foi o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, de autoria do então Senador Aloízio Mercadante, que ficou conhecido como o "Projeto do FUST", destinando recursos para a informatização das escolas.
Mas ainda permanece o desafio da universalização das telecomunicações no Brasil. Por isso, o tema deve merecer atenção especial do Parlamento. Para avançar mais nessa área, é preciso levar a rede móvel a todos os municípios brasileiros. E isso requer o uso de recursos públicos na forma de subsídios diretos e indiretos na promoção dos serviços. Iracema reforçou ainda ser preciso levar em conta, nesse debate, que a falta de um instrumento de universalização dos serviços móveis e de banda larga é uma lacuna a ser suprida com urgência no cenário atual das telecomunicações.
Diante dessa limitação, segundo a deputada, os brasileiros sentem-se privados de uma importante ferramenta de trabalho e lazer. Tal fato é ainda mais relevante nas localidades que não são contempladas por serviços de banda larga fixa, criando assim enorme distância entre regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas no Brasil. "Nossa proposta quer acabar com essa desigualdade. Por isso, sugerimos mudanças na Lei do Fust, para que o fundo possa financiar a implantação de serviços de telefonia móvel e internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga", explicou.
Ainda de acordo com Iracema Portella, também será incluso nessa revisão legal, um dispositivo que permite o uso direto pelas empresas, dos recursos do Fust, na forma de investimento. A ideia é estancar o desvio de recursos do setor de telecomunicações para cumprimento de outras finalidades e obrigações não previstas na lei de sua criação.
"Esperamos, com a aprovação deste projeto de lei, alcançar um novo patamar na gestão de um dos mais importantes fundos de financiamento do setor de telecomunicações no Brasil, viabilizando, assim, o uso de ferramentas legais para promover a universalização desses serviços tão essenciais no mundo de hoje, cada vez mais moderno e tecnológico", concluiu a parlamentar piauiense.
Fonte: None