A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta projeto que torna crime submeter crianças ou adolescentes a tratamento cruel, degradante, violento, aterrorizante, ou expor a perigo a vida ou a integridade física deles. A pena é detenção, de seis meses a dois anos. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que já pune quem submeter a criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento. LEIA MAIS