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Pessoas físicas e jurídicas · 20/09/2017 - 09h50

PMT inicia entrega de carnês da Taxa de Licença e Fiscalização

A taxa é destinada a pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades que precisam de licenciamento para funcionar


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A Prefeitura de Teresina iniciou a entrega dos carnês da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF). O tributo é destinado para pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento de qualquer natureza ou realize atividade precise de licenciamento para funcionar. Cerca de 40 mil contribuintes devem pagar a taxa.

 

A TLFF foi instituída pelo Novo Código Tributário de Teresina, aprovado no final do ano passado pela Câmara Municipal de Vereadores. A taxa deve ser paga para que se obtenha o alvará de funcionamento. A partir deste ano, o tributo deve ser pago anualmente em cota única. Em 2017, o vencimento ocorre no dia 29 de setembro.

 “O alvará é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do município. Os contribuintes que precisem de concessão ou autorização para exercer atividade econômica precisam do alvará. E, para tê-lo, é necessário que se emita e pague a TLFF. A partir deste ano, é preciso que ela seja paga também para renovação do alvará, o que ocorre anualmente”, explica o auditor de Secretaria Municipal de Finanças, Henry Portela.

A base de cálculo da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento é a área em que a atividade é exercida. Com a taxa, a Prefeitura estima arrecadar R$ 4,5 milhões este ano.

Henry Portela destaca que algumas categorias profissionais estão isentas da TLFF. Templos de qualquer culto, associação de moradores, instituições de assistência médica sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública não pagam a taxa. Dez mil contribuintes estão isentos.

“Profissionais autônomos permissionários de serviços de taxi e mototáxi, o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e as ocupações de áreas em logradouros públicos por atividades culturais e cientificas, de cunho religioso e feirantes sem estabelecimento fixo pode requerer a isenção junto à Secretaria Municipal de Finanças”, finaliza.


Fonte: Com informações da PMT

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