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JF mandou extinguir cargos · 20/08/2017 às 19h36

Plenário da Câmara votará criação de cargos comissionados no TRT-PI

CCJ aprovou nesta semana parecer favorável do deputado Mainha (PP), relator do PL


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Vai à plenário, na Câmara Federal, o Projeto de Lei Nº 8310/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de 52 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, em Teresina. Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa aprovou parecer favorável do deputado Mainha (PP), relator do PL.

O texto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

Os cargos tinham sido criados pelo TRT através das resoluções administrativas nº 57/1993 e nº 59/1993. Em abril a 5ª Vara da Justiça Federal determinou a extinção dos cargos. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, o procurador da República Marco Aurélio Adão alegou que, neste caso, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, como manda a Constituição.

Durante a tramitação na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT) chegou a pedir vista do projeto, baseado em ofício do Tribunal Superior do Trabalho que solicitava a retirada de pauta do projeto. Mas em novo ofício, o presidente do TST, ministro Ives Granda da Silva Martins Filho, pediu a reconsideração da manifestação inicial, por considerar que a proposta não gera aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, "uma vez que as despesas decorrentes do provimento dessas funções já constam do orçamento do Tribunal".

- Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Como relator, Mainha ressalta que "o projeto em apreço visa tão somente convalidar 52 funções comissionadas destinadas a servidores de carreira, já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região".

O advogado trabalhista, Wilson Gondim, destaca que o projeto é extremamente válido, para que não ocorra nenhum risco de que os funcionários do TRT percam as suas funções comissionadas.

Destaca ainda que, "mesmo com toda dificuldade de pessoal, e dos muitos processos por Vara e por julgador", o Tribunal está entre os mais céleres do país. "O que eu tenho a dizer, é que em muito boa hora vem um Projeto de Lei para regularizar uma situação questionada. E ainda, que os servidores do TRT, pelo brilhante trabalho que exercem, não mereciam sofrer nenhum tipo de perda, dos cargos comissionados, que a princípio não foram criados por lei", pontua, ressaltando a legalidade e o "trabalho exemplar" dos servidores do TRT.