Elmano segue sofrendo pressão - 02/08/2011 às 17:27h

MPT-PI reforça veto à lei antifumo com relação às novas mudanças

O Ministério Público do Trabalho está preocupado em fazer valer o direito fundamental

Lei antifumo

Na semana passada, o Procurador do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares, Chefe Substituto da PRT 22ª Região, esteve reunido com o prefeito Elmano Férrer e as entidades convidadas pelo Comitê Estadual de Controle ao Tabagismo. Na ocasião, Dr. Wellington se comprometeu a enviar ao prefeito um ofício do Ministério Público do Trabalho que pudesse também subsidiar a decisão sobre a sanção ou veto da alteração da Lei Municipal nº 4.034/2010.

Nesta terça-feira, foi enviado ao gabinete do prefeito de Teresina um documento com cópia de um dos mais de 100 Termos de Ajustes de Conduta assinados no MPT-PI, nos quais os donos de bares e restaurantes assumiram a obrigação de coibir o uso de cigarro e outros produtos fumígenos em todos os recintos fechados ou parcialmente fechados, na forma da lei municipal.

O Ministério Público do Trabalho está preocupado em fazer valer o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável dos trabalhadores desses estabelecimentos, de acordo com a Constituição Federal art. 7º, XXII, especialmente bares, restaurantes e boates. Para tanto, desde que a lei entrou em vigor, foram instaurados quase 200 inquéritos civis e procedimentos investigatórios em face desses estabelecimentos.

Para o Procurador Wellington Soares, “a legislação municipal, além de seguir as políticas nacional e mundial de combate ao tabagismo, presta importante contribuição à preservação da saúde e da vida não apenas dos usuários, mas também dos trabalhadores desses estabelecimentos, os quais, pela sua condição de subordinação jurídica e pela necessidade de garantir seu sustento, não teriam como evitar a exposição aos efeitos do fumo no ambiente de trabalho, fechado e parcialmente fechado, caso não existisse essa proibição”.