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MPT multa rede de farmácias - 30/10/2013 às 06h56

MPT de Alagoas ajuíza ação contra rede de farmácia que pressionava caixas a vender medicamentos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra uma grande rede de farmácias do nordeste, no valor de R$ 1 milhão, por dano moral coletivo em decorrência da empresa exigir que os caixas além exercerem a sua função contratual, exercessem também a função de vendedor, serem obrigados a fazer a limpeza dos produtos, etiquetá-los com preços, e ainda verificar prazos de validade, sob ameaça de demissão ou transferência, caso não atingissem as metas estabelecidas.

Os valores arrecadados com a multa serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que será acrescido ainda de um valor de R$ 200 mil, caso a empresa não deixe de exigir que seus empregados contratados para o caixa acumulem outras funções.

Ao todo, foram realizadas três audiências pelo MPT para colher depoimentos de antigos empregados da empresa, que tem 12 filiais em Alagoas, sendo 11 em Maceió e uma em Arapiraca, num total de 360 trabalhadores, onde todos os ex-empregados confirmaram a denúncia. Antes de entrar com a ação, o MPT chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas a rede recusou o acordo.

Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, ao exigir acúmulo de funções, a empresa descumpre seus deveres contratuais, já que obriga o seu empregado a exercer, além da função de operador de caixa, outras obrigações que não pertencem ao cargo. "A realidade arrasadora do desemprego é gritante e, para manter o emprego, o empregado aceita executar tarefas e atividades que não possuem qualquer relação com a função para a qual foi contratado, caracterizando, assim, a sujeição da parte fraca da relação jurídica às imposições abusivas do seu empregador", destacou.

 

Fonte: Portal Bonde

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