Tribunais federais decidem a favor das novas regras do Fies

Frente às ações judiciais impetradas contra as regras atuais do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vêm adotando as medidas judiciais e administrativas cabíveis, com a intenção de preservar a política pública e proteger os estudantes.

A justiça já tomou inúmeras decisões favoráveis ao Fies. A mais recente foi divulgada nesta terça-feira, 24. O Tribunal Regional da Primeira Região suspendeu liminar, obtida na primeira instância, favorável à Federação Interestadual das Escolas Particulares, que tentava afastar o teto de reajuste de 6,41% previsto para os aditamentos dos cursos financiados. O Desembargador Presidente também suspendeu outras liminares em toda a Primeira Região, que inclui 13 estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).