Girão cobra Pacheco sobre visitas a 'presos políticos' e denuncia 'abusos de Moraes'
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou que os senadores possam visitar o que chamou de "presos políticos" e apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que interceda junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, para que esse direito seja garantido aos parlamentares. No seu pronunciamento nesta quarta-feira (17/04), Girão usou o caso do ex-assessor especial do então presidente Jair Bolsonaro, Felipe Martins, para ilustrar o que chamou de "abusos" de Moraes à frente de inquéritos no STF.
— Pedi ao Presidente Pacheco: "Pacheco, interceda junto ao Ministro Alexandre de Moraes". A gente não tem direito a visitar. O que está acontecendo de tão grave que a gente não pode visitar? O que a gente não pode ouvir dessas pessoas que não deixam a gente visitar? Desde dezembro, eu faço pedidos pela ordem aqui para que a gente possa visitar e eu espero que esse dia ocorra.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Martins, informou o senador, foi preso na manhã de (08/02), no Paraná, na Operação Tempus Veritatis. Para o parlamentar, a prisão está cercada de abusos, com os advogados de Martins tendo seus pedidos ignorados.
Girão afirmou que Martins foi conduzido para a Polícia Federal em Curitiba, onde deveria ter permanecido por, pelo menos, 45 dias. De acordo com o senador, os advogados tentaram agendar uma visita ao cliente, mas foram informados que ele havia sido transferido, sem nenhuma notificação, para o Complexo Penal de Pinhais.
— Segundo a delegada, estava apenas cumprindo uma ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes, através sabe de quê? De e-mail. Parece coisa, assim, de Estados completamente ditatoriais, de caçada implacável. A primeira questão aqui é que a transferência não respeitou o procedimento padrão. A transferência de um preso para outro complexo sem a devida comunicação aos seus advogados e familiares é considerada irregular. O requerimento de transferência pode ser apresentado pela própria pessoa presa, por um advogado ou por um membro da Defensoria Pública, pelos familiares, por um membro do Ministério Público ou por um representante do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário ou Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. No caso da transferência do Filipe, não houve solicitação de nenhum desses sujeitos acima.
O parlamentar afirmou que, desde o início do Inquérito das Fake News, o Brasil vem assistindo ao rompimento gradual do Estado democrático de direito e a um “festival de arbitrariedades”.
— Esse tem sido o modus operandi do ministro Alexandre de Moraes, ignorando o Ministério Público e interferindo... parece que tem um departamento da Polícia Federal exclusivamente à disposição dele, porque nem se submete à direção geral. Está tudo muito estranho, está tudo de cabeça virada nesse Brasil, mas o mundo agora está vendo.
Fonte: Agência Senado
Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito
O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18/04), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.
Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.
A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.
Comissão de Minas debate importância do biogás no transporte
Na terça-feira (23/04), a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados conduzirá uma audiência pública abordando a relevância do biometano e do biogás no setor de transporte. As informações são da Câmara dos Deputados.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O pedido para a realização do debate foi apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele destaca a relevância do biometano e do biogás na transição energética e na implantação de uma política de incentivos à utilização de combustíveis com índices baixos de gás carbônico.
Entre as vantagens desse combustível, Hugo Leal aponta o fato de ser uma fonte renovável, produzida a partir da decomposição de matéria orgânica (principalmente resíduos). "Assim, o bagaço da vinhaça, a palha da cana-de-açúcar, do arroz ou outros subprodutos passam a ser utilizados na produção energética", ressaltou.
Para Leal, o biogás e o biometano fazem parte de uma matriz de energia limpa, diminuem a dependência de combustíveis fósseis e promovem a economia circular. "O biogás pode se transformar em energia elétrica, térmica e em combustível para veículos leves e pesados, com menos impacto ao meio ambiente", completou.
A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 14. Confira a lista completa de convidados.
Entenda aliança global contra a fome e a pobreza: Objetivos e implicações; Veja
Qual é a essência da iniciativa do governo brasileiro de estabelecer uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza dentro do G20? O presidente Lula, ao ser eleito, anunciou o compromisso de retirar o Brasil do Mapa da Fome e de ampliar essa batalha globalmente, estabelecendo uma aliança para promover a segurança alimentar e combater a pobreza. As informações são do Governo.
Foto: Freepik
A proposta apresentada pelo presidente Lula está diretamente ligada ao cenário desafiador em que 735 milhões de pessoas no mundo passam fome, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Também está relacionada ao fato de que o Brasil já tinha saído do Mapa da Fome em 2014, porém retornou após o desmonte de muitas políticas públicas que protegiam as pessoas da pobreza, atingindo, em 2022, 33 milhões de pessoas no Mapa da Fome.
A grande meta do presidente Lula é garantir que cada brasileiro e brasileira possa ter segurança alimentar e nutricional com, no mínimo, três refeições por dia. A partir desse objetivo, Lula lançou o desafio ao mundo para a criação de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. No G20, a ideia começou a ser trabalhada quando o Brasil assumiu a chefia do grupo, em Nova Delhi, na Índia, no ano passado.O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, recebeu do presidente a missão de conduzir a negociação da construção da Aliança no âmbito do G20. “A missão da Aliança será a de ampliar a adoção de bons programas nacionais, em grande escala, para acabar com a fome e a pobreza, políticas para garantir o direito humano à dignidade, o direito humano à alimentação adequada, nutritiva e saudável”, afirmou.
A Aliança busca oferecer uma cesta de experiências exitosas de diversos países, não só a membros do G20, mas a todas as nações que queiram adaptar e implementar estas políticas públicas em seus territórios. "Queremos criar, com a participação de todos, um mecanismo que dará impulso político necessário para mobilizar os fundos e os mecanismos existentes e melhor organizá-los em torno de dois princípios: o foco nos mais pobres e vulneráveis e a implementação consistente de políticas nacionais", ressaltou o ministro Wellington Dias.
Construção conjunta
Para consolidar essa iniciativa, foi criada uma força-tarefa, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O grupo de trabalho, que congrega membros do G20, países convidados e organismos internacionais, se reúne diversas vezes ao longo do ano para construir, conjuntamente e com escuta atenta a todos os representantes, a Aliança. A previsão é que seja lançada em novembro, durante a Cúpula dos Chefes de Estado do G20, no Rio de Janeiro (RJ).
O objetivo da Aliança é estabelecer um mecanismo prático para mobilizar recursos financeiros e conhecimento de onde são mais abundantes e canalizá-los para onde são mais necessários, apoiando a implementação e a ampliação da escala de ações, políticas e programas no nível nacional.
Para cumprir seus propósitos, a Aliança está baseada em três pilares: nacional, financeiro e de conhecimento. No primeiro, os países membros se comprometeriam a adotar políticas efetivas. Já o segundo tem por objetivo compor e alinhar uma variedade de fundos globais e regionais existentes para apoiar os países a implementar programas contra a fome e a pobreza. Enquanto o terceiro pilar serviria como um polo de conhecimento dedicado a promover a assistência técnica e o compartilhamento de experiências entre os membros da Aliança.
Existe a expectativa de que a estrutura do texto da Aliança seja fechada na reunião do G20 que acontecerá em Teresina entre os dias 22 e 24 de maio.
Realidade Brasileira
As reuniões presenciais da força-tarefa serão uma oportunidade para que as delegações de todo o mundo possam conhecer a realidade brasileira e experiências positivas, fora dos grandes centros, que poderiam fazer parte da cesta de políticas públicas.
Em março, as delegações estrangeiras visitaram, por exemplo, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da Ceilândia Norte, no Distrito Federal, e se informaram sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Cadastro Único. Também visitaram uma escola pública e a produção de alimentos que são destinados por meio do PNAE para a merenda escola da capital do Brasil.
Entre 22 e 24 de maio, a segunda reunião técnica presencial da Força-Tarefa para Aliança deve reunir, em Teresina (PI), mais de 150 representantes de países e organismos internacionais, de 52 delegações diferentes, para definir os termos finais do compromisso internacional de combate a fome a pobreza no mundo.
O encontro na capital piauiense será determinante, já que deve definir os instrumentos fundadores da Aliança, que serão firmados, em junho, durante reunião ministerial no Rio de Janeiro, momento em que serão anunciados os membros fundadores, parceiros e financiamento para o lançamento da Aliança Global. Em novembro, a Cúpula do G20 dará lugar ao lançamento em alto nível da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza
Para além da reunião técnica, delegados poderão conhecer e se aprofundar sobre iniciativas bem-sucedidas de combate à fome e à pobreza, como o Fome Zero, no Piauí e sobre políticas públicas que transformaram a vida das pessoas, como a Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP).
Comissão aprova proposta que amplia recursos para atletas mulheres
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3646/23, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que busca ampliar a participação das mulheres no esporte brasileiro. A proposta prevê as seguintes medidas:
1. Destina a modalidades femininas no mínimo 30% dos recursos arrecadados com loterias que são repassados para entidades esportivas, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB);
2. Destina no mínimo 5% dos recursos repassados à Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes) a programas de capacitação de gestoras de clubes sociais e de fomento à participação feminina em cargos de gestão e liderança no esporte.
Conforme a proposta, as entidades que recebem recursos das lotéricas terão o prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para se adaptar às novas regras.
Foto: Gerdan Wesley / Câmara dos Deputados
O PL 3646/23 altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação da arrecadação das loterias. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR).
“Investir nas modalidades esportivas femininas e na formação da mulher terá o condão de ampliar os grupos interessados e engajados no desenvolvimento do setor e de disponibilizar mais talentos profissionais e criatividade em prol do esporte”, disse Helena Lima.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fábio Novo defende criação de Secretaria da Primeira Infância em Teresina
“Teresina precisa de uma Secretaria da Primeira Infância. Queremos trabalhar para expandir o número de creches e escolas em tempo integral, assegurando que todas as crianças tenham acesso à educação de qualidade e à saúde”, declarou o pré-candidato a prefeito de Teresina, Fábio Novo (PT), durante encontro nessa quarta-feira (17/04), com mais de 700 pessoas no bairro Vale Quem Tem, zona leste de Teresina.
Foto: Reprodução/Ascom fábio novo
O encontro faz parte do evento “Teresina que a gente quer”, no qual o pré-candidato está percorrendo as regiões da capital para ouvir a opinião dos moradores e lideranças comunitárias e anunciar algumas medidas que vão fazer parte do seu plano de governo para a cidade.
Foto: Reprodução / Ascom Fábio Novo
"Todos os lugares que tenham iniciativas de associações que já ofereçam vagas de creches para a comunidade, pretendemos apoiar e ampliar essas vagas. Até 2026, queremos trabalhar para que 40% das nossas crianças estejam em escolas de tempo integral", completou Fábio Novo.
Foto: Reprodução / Ascom Fábio novo
Em seguida foi a vez de levar o evento para o bairro Cidade Jardim, que reuniu mais de 500 pessoas. Questionado pelos moradores em relação aos projetos voltados para a melhoria do transporte público, o pré-candidato falou da implantação da tarifa zero e da gratuidade para estudantes da rede estadual e municipal de ensino.
“Teresina hoje só tem 200 ônibus rodando, quando deveria ter o dobro, no mínimo. Junto ao governo estadual e federal, tentaremos buscar recursos para trocar a frota por ônibus elétricos e implantar a tarifa zero”, diz. No segundo encontro ele falou ainda do maior problema relatado pelos teresinenses atualmente: a saúde.
“Nos postos de saúde falta o básico, do remédio da pressão e diabetes ao papel para a receita. Teresina vai aderir ao Saúde digital e, com isso, vai ser possível reduzir a fila de espera por consultas e exames na capital. Onde o programa está sendo implantado, está dando certo. Todos merecem ter acesso à saúde de qualidade”, finalizou.
O evento “Teresina que a gente quer” já passou também pela região sudeste e deve se estender às demais regiões da capital, antes do lançamento do plano de governo.
CRE aprova projeto que considera como estágio o intercâmbio no exterior
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (18/04) o projeto de lei (PL) 6.294/2019, que regulamenta o estágio de estudantes em intercâmbio internacional. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para a Comissão de Educação (CE).
A matéria altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O projeto inclui o intercâmbio no rol de atividades que podem ser equiparadas ao estágio. A legislação em vigor contemple apenas as atividades de extensão, monitorias e iniciação científica na educação superior.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Segundo o PL 6.294/2019, a realização de estágio aplica-se tanto aos estudantes estrangeiros quanto aos brasileiros matriculados em cursos superiores no Brasil ou no exterior. Para a senadora Professora Dorinha Seabra, experiência fora do país é positiva para o enriquecimento curricular.
"Os intercambistas terão a oportunidade de estabelecer rede de contatos tanto profissionais quanto pessoais, que é sempre proveitosa. Essas circunstâncias são da grande valia para o futuro profissional dos envolvidos na medida em que favorecem, entre outras coisas, o aumento da sua empregabilidade", argumenta a relatora.
Fonte: Agência Senado
Frente parlamentar vai trabalhar na Câmara em defesa do empreendedorismo rural
Deputados lançaram nesta quarta-feira (17/04) a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo Rural para fortalecer o setor, promovendo o desenvolvimento das cadeias econômicas ligadas ao campo.
O grupo será presidido pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP). "O empreendedorismo rural é um motor essencial para o crescimento econômico do Brasil", disse o parlamentar na solenidade de lançamento.
Foto: Mário Agra/ Câmara dos Deputados
"Precisamos garantir que os pequenos agricultores tenham as ferramentas e o apoio necessário para prosperar no campo. Com a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo Rural, estamos comprometidos em criar um ambiente favorável para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais em todo o País", afirmou Pinato.
Grupo suprapartidário
Frente parlamentar é uma associação de deputados de vários partidos para debater um assunto determinado. Para ser criada, a frente deve registrar um requerimento com o apoio de pelo menos 1/3 de membros do Poder Legislativo.A Frente do Empreendedorismo Rural conta com a participação de 212 parlamentares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Jadyel propõe projeto para combater roubos de celulares no Brasil; Entenda
Foi proposto pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos/PI) o Projeto de Lei (1239/2024) para instituir a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados. O propósito dessa série de iniciativas coordenadas é diminuir a ocorrência de roubos, furtos e o mercado ilegal de dispositivos móveis, ao mesmo tempo em que agiliza a recuperação dos aparelhos.
Foto: Reprodução/ Assessoria de comunicação
A proposta prevê a adoção de um software para análise e agrupamento das informações dos registros de furtos e roubos em todo o Brasil, possibilitando a construção de um banco de dados nacional de celulares roubados. Esse banco de dados estará acessível às autoridades para registro e compartilhamento de informações, facilitando o bloqueio e rastreamento imediato dos aparelhos roubados.
Além disso, o projeto incentiva o uso de tecnologias de segurança para identificação e recuperação dos aparelhos, bem como a implementação de sistemas de criptografia e autenticação para proteção de dados pessoais. Também estão previstas campanhas de conscientização sobre os riscos do roubo de celulares, orientando os cidadãos sobre medidas preventivas de segurança.
Segundo o deputado, o projeto aborda diversas estratégias complementares, desde o momento da comunicação do roubo ou furto do aparelho até a sua recuperação. Ele ressalta a urgência de lidar com o problema dos roubos de celulares no Brasil, que impacta diretamente a segurança, a economia e a comunicação na sociedade. A proposta estabelece que as operadoras tenham 36 horas para fornecer as informações solicitadas, e o descumprimento configura ato de desobediência e obstrução à justiça, sujeito a punição conforme a legislação correspondente.
“O projeto inspirado na experiência bem-sucedida adotada no Piauí é completo e possui ações complementares. O roubo de celulares no Brasil se tornou um problema grave e crescente, com impacto direto sobre a economia e na comunicação. A Estratégia que propomos é uma política baseada em evidências”, disse o deputado.
Ação no Piauí é referência
A Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Superintendência de Operações Integradas, vem trabalhando nesse sentido. Nesta quinta-feira (18), está havendo a restituição de mais de 700 aparelhos celulares, oriundos de furtos e roubos no estado do Piauí. Bem-sucedida, a estratégia piauiense de devolução de celulares vai integrar o sistema 'Celular Seguro', do Ministério da Justiça, e futuramente, integrar o sistema nacional de estratégias proposto no Projeto.
Semarh empossa membros dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação do Piauí
A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) realizou a posse dos membros dos Conselhos Gestores de três Unidades de Conservação do Piauí (UCs), nos municípios de Nazaré do Piauí, São Francisco do Piauí e Paulistana. Na ocasião, também foi elaborada a minuta do Regimento Interno de cada Conselho.
Foram empossados os conselheiros das seguintes UCs: Área de Proteção Ambiental de Ingazeiras - com 17 titulares e 17 suplentes; Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Canindé, com 11 titulares e 8 suplentes; e Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Nazaré, com 17 titulares e 16 suplentes.
Foto: Reprodução/ Governo do Piauí
A ação é resultado do trabalho realizado, desde 2023, pela Semarh, por meio da Diretoria de Conservação da Biodiversidade (DCBio) nos municípios, com oficinas e encontros para a criação dos Conselhos Gestores. A criação dos conselhos compreende um dos compromissos de gestão do Governo do Piauí que visa aumentar a Proteção das Unidades de Conservação Estaduais já existentes.
O auditor fiscal ambiental e gerente de Áreas Protegidas da DCBio, José Neto, destaca a importância do trabalho. “A Semarh realizou a institucionalização dos conselhos gestores, além de elaborar planos de manejo que são de grande relevância para a gestão. Contou também com a colaboração de vários órgãos e instituições parceiras nas ações e atividades, importantes para a conservação desses espaços”, destacou.
Ainda estiveram presentes nas reuniões representantes da sociedade civil, do poder público, que têm ligações diretas e indiretas com estas unidades de conservação, bem como empresários que possuem alguma ligação e/ou exercem alguma atividade no território.
As Unidades de Conservação (UCs) são de fundamental importância para a preservação da Biodiversidade e são protegidas por Lei com o decreto 18.347 criado no dia (08/07/2019).
