Na cidade de Carolina-MA · 30/03/2013 às 08h54

DPE em Carolina entra com ação judicial para garantir medicamentos à pessoa com deficiência

DPE em Carolina entra com ação judicial para garantir medicamentos à pessoa com deficiência


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O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado, em Carolina, ingressou com ação judicial em favor de uma pessoa com deficiência, que requereu, em setembro do ano passado, ao Município de Carolina, o fornecimento de cinco medicamentos para uso diário, fundamentais ao seu tratamento, e até o momento não foi atendido. O defensor público titular do Núcleo, Cosmo Sobral da Silva, informou que caso não seja cumprida a determinação, o Município de Carolina será obrigado a pagar multa diária no valor de meio salário mínimo.

Para respaldar o seu pedido, Cosmo Sobral se baseou na Constituição Federal, e de forma especial, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, informando que a violação ocorreu por omissão do município no repasse da medicação.