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26 de julho de 2017
16h10

AGU diz que aumento do PIS/Cofins sobre combustível é constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU), no recurso protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, contra a liminar que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, diz, entre outras argumentações, não existir inconstitucionalidade na medida, anunciada pelo governo na quinta-feira (20). “Dessa forma, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade da majoração por meio de decreto, na medida em que, na espécie, não houve majoração, mas apenas res...


08h30

AGU diz que há previsão legal para reajuste do PIS/Cofins sobre combustíveis

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que o presidente Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste. “A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obed...


09h18

Sem imposto da gasolina, AGU diz que 'prejuízo' é de R$ 78 milhões por dia

Após a decisão da Justiça em suspender o aumento de tributos que incidem sobre o preço da gasolina, anunciado semana passada, o governo federal alegou que determinação causa prejuízo de R$ 78 milhões por dia. O argumento está presente no recurso apresentado pela Advocacia Geral da União. A suspensão do decreto que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol deve ser imediata, por força da determinação da 20º Vara Federal de Brasília. O Tesouro argumenta que atualmente encontram-se contingenciadas R$ 39,0 bilhões de despesas do Governo Federal, e que a...