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Fábio Carvalho - Editor Assistente
24/05

12h01

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão, diz STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola. Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Leia Mais

12/05

14h49

Devedor de pensão pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reformou decisão do TJMT que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Leia Mais

17/04

09h58

Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica

O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Para a corte de contas, é preciso comprovar a dependência econômica para manter o benefício... Leia Mais

04/03

10h12

Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4984/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia após divórcio ou fim da união estável, ou até quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada. Para Bezerra, a mudança é “urgente”, por causa da divergência na jurisprudência sobre a duração da pensão alimentícia transitória. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito)... Leia Mais

06/01

10h50

CAE analisa projeto de pensão vitalícia para vítimas de microcefalia CAE analisa projeto de pensão vitalícia para vítimas de microcefalia

Projeto de lei do Senado (PLS 255/2016) que concede pensão especial vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 937, em 2017), a pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika, e cuja renda familiar seja de até dez salários mínimos, aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Também foi criado por essa lei o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), para financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor das doenças.Outros projetos Ainda diante da preocupação com o combate ao mosquito Aedes aegypti, o Senado aprovou projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para facilitar o acesso de gestantes a repelentes eficazes contra o mosquito. A ideia é desonerá-los desses tributos para diminuir o preço ao consumidor e aumentar o acesso da população, principalmente de baixa renda, ao produto.Números Dados dos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde mostram uma elevação considerável dos casos da febre chicungunha no país, que saltaram de 20 mil casos em 2015 para mais de 263 mil em 2016... Leia Mais

27/06

17h36

Investigado por fraude em fundos de pensão, amigo de Cunha se entrega Investigado por fraude em fundos de pensão, amigo de Cunha se entrega

Procurados desde a última sexta-feira (24) por desvios de R$ 90 milhões nos fundos de pensão Petros e Postalis, os empresários Ricardo Magro e Carlos Alberto Peregrino da Silva se entregaram na manhã desta segunda-feira (27) à Polícia Federal do Rio. Os dois eram ligados ao Grupo Galileo, investigado na Operação Recomeço, deflagrada na última sexta-feira pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ele cumpre prisão temporária de cinco dias e deverá prestar depoimento às autoridades que investigam fraudes e desvios de recursos dos fundos de pensão para a aquisição de títulos financeiros do Grupo Galileo... Leia Mais

14/06

17h36

Projeto sobre fundos de pensão não será votado hoje; base quer mais debate Projeto sobre fundos de pensão não será votado hoje; base quer mais debate

Depois de mais de duas horas reunido com líderes da base aliada do governo interino de Michel Temer na Câmara, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), disse que, mesmo com urgência já aprovada, o projeto que trata dos fundos de pensão (PL 268/16) não será votado hoje. O acordo com lideranças partidárias foi o de votar, ainda hoje, em sessão extraordinária, apenas o texto que cria o estatuto jurídico das empresas estatais e define critérios para a nomeação de diretores e membros do conselho de administração, para governança corporativa. Os dois textos têm sido tratados como prioridade para o Planalto, mas Geddel explicou que, no caso dos fundos de pensão, ainda é precisao discutir detalhes para unificar uma posição sobre a proposta... Leia Mais

08/05

17h03

Novo CPC tem regra mais rígida para pagamentos de pensões alimentícias

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entrou em vigor em março, trouxe mudanças importantes no que diz respeito ao Direito de Família. Duas delas referem-se à execução de alimentos e às ações de família como a o divórcio ou a dissolução de união estável. No caso das pensões, o desconto poderá ser feito diretamente na folha de pagamento e o teto agora pode chegar a 50%... Leia Mais

11/04

09h47

CPI aponta fraude de R$ 3 bilhões em fundos de pensão e 200 envolvidos CPI aponta fraude de R$ 3 bilhões em fundos de pensão e 200 envolvidos

A CPI dos Fundos de Pensão, cujo relatório será apresentado nesta segunda-feira (11), indiciará até 200 pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos que deram prejuízo de mais de R$ 3 bilhões a quatro das maiores entidades de previdência complementar do país. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, já condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, "dificilmente não será indiciado", afirmou o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da CPI dos Fundos de Pensão. Vaccari é apontado como integrante de um acerto de propina na Petros... Leia Mais

07/04

09h33

Aprovadas novas regras para a gestão dos fundos de pensão das estatais Aprovadas novas regras para a gestão dos fundos de pensão das estatais

Novas regras para a gestão dos fundos de pensão públicos foram aprovadas por unanimidade no Plenário do Senado, nesta quarta-feira (6) e seguem para análise da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao PLS 388/2015, que dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades e estabelece mecanismos para profissionalização, delegação clara de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade. Ao relatar a proposta em Plenário, Aécio defendeu que os escândalos com déficits bilionários ocorridos nos fundos de pensão de grandes empresas estatais decorreram da combinação de "incompetência com interesses espúrios dos gestores"... Leia Mais

03/04

17h28

Presidente de fundo de pensão da Caixa deixará o cargo, diz assessoria Presidente de fundo de pensão da Caixa deixará o cargo, diz assessoria

A Fundação dos Economiários Federais (Funcef), fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal, anunciou que seu atual presidente, Carlos Alberto Caser, deixará o cargo. Em comunicado à imprensa, a fundação informou que a mudança ocorre em razão da CPI dos Fundos de Pensão, que investiga o uso dos recursos pelo governo. Filiado ao PT, Carlos Caser está há cinco anos no comando do fundação e trabalha na Caixa há 32 anos... Leia Mais

11/01

19h05

Oposição realiza pedido para convocar Wagner na CPI dos Fundos de Pensão Oposição realiza pedido para convocar Wagner na CPI dos Fundos de Pensão

Deputados do DEM e do PPS apresentaram nesta segunda-feira, 11, um requerimento para convocar o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, a depor na CPI dos Fundos de Pensão da Câmara. O protocolo do pedido só será efetuado em fevereiro, no retorno do recesso parlamentar. O requerimento é de autoria dos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Paulo Azi (DEM-BA)... Leia Mais

18/11

02h58

Pai que deve pensão pode ficar com nome sujo no comércio, decide STJ Pai que deve pensão pode ficar com nome sujo no comércio, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu nesta terça-feira (17) que um pai que devia pensão alimentícia a um filho passe a ter o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, ficando com o nome sujo no comércio. A decisão reverteu sentença de instância inferior que rejeitava tal medida por contrariar o segredo de Justiça imposto a processos envolvendo direito de família, de forma a preservar a intimidade nesses casos. Por unanimidade, os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que o direito de um filho receber a pensão é mais importante, ainda que seja necessário revelar o nome do pai para forçar a retomada do pagamento... Leia Mais

17/11

11h37

STJ decide se devedor de pensão alimentícia pode ir para o SPC STJ decide se devedor de pensão alimentícia pode ir para o SPC

Nesta terça-feira (17), O STJ decide se o devedor de pensão alimentícia, ao não pagar em dia a pensão do dependente, pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Paulo, Mônica Bergamo, destaca que alguns magistrados defendem que a pensão não pode ser comparada a uma dívida comercial, pois não há lei prevendo essa interpretação. No entanto, também há juízes que dizem que, quando o devedor de alimentos não tem patrimônio emprego e consegue escapar da prisão, a negativação do nome pode ser meio eficaz... Leia Mais

11/11

07h47

Projeto de Lei altera lei de pagamento de pensão em caso de óbito no PI

Está nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, em fase de análise, o Projeto de lei nº 50, de 26 de outubro, que dispõe sobre o pagamento de pensão no caso de morte do servidor. Modifica dispositivos das leis Complementares nº 13 de 03 de janeiro de 1994 e nº 39, de 14 de julho de 2004. Nos casos de óbito, fazem jus à pensão o cônjuge, cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável, o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: menor de 21 anos, inválido, deficiente... Leia Mais

11/11

03h05

Projeto modifica a lei de pagamento de pensão em caso de morte do servidor Projeto modifica a lei de pagamento de pensão em caso de morte do servidor

Está nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, em fase de análise, o Projeto de lei nº 50, de 26 de outubro, que dispõe sobre o pagamento de pensão no caso de morte do servidor. Nos casos de óbito, fazem jus à pensão o cônjuge, cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável, o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: menor de 21 anos, inválido, deficiente. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a lei federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou as normas do benefício da pensão por morte, de maneira a adaptá-la à realidade social... Leia Mais

08/08

12h09

Câmara de vereadores pagava pensão irregular para viúva de um ex-vereador

O ex-vereador Castelo do Piauí, Raimundo Soares do Nascimento Junior, foi multado no valor correspondente a 300 UFR-PI após julgadas as contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2012. Segundo apontado em parecer do Ministério Público de Contas, foram identificadas iregularidades com o pagamento indevido de pensão a viúva de ex-vereador e a contratação de assessoria jurídica e contábil sem a devida formalização legal. EM TEMPOSe você tem mais informações ou denúncias à respeito de processos licitatórios no Piauí, envie no email apolianaoliveira180@gmail.com ou no WhatsApp (86) 9 9967-0303... Leia Mais

18/07

14h51

Cunha autoriza criação de CPIs para investigar BNDES e fundos de pensão Cunha autoriza criação de CPIs para investigar BNDES e fundos de pensão

Após anunciar o rompimento político com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Elas vão investigar os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais, maus-tratos contra animais e crimes cibernéticos no país. O foco da CPI do BNDES são os empréstimos concedidos a empreiteiras e outras empresas investigadas na Operação Lava Jato... Leia Mais

28/05

06h31

Senado aprova Medida que restringe acesso a pensão por morte no Brasil Senado aprova Medida que restringe acesso a pensão por morte no Brasil

O Senado aprovou a medida provisória 664, que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Alguns deles, como Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), chegaram a se posicionaram a favor da mudança antes da votação e a mobilizar colegas para votarem a favor da extinção do fator... Leia Mais

16/05

04h30

Dilma sofre derrota em gastos de longo prazo com pensão Dilma sofre derrota em gastos de longo prazo com pensão

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sofreu uma derrota política com a aprovação do aumento dos gastos com pensões pela Câmara dos Deputados. O grande choque fiscal seria sentido só depois de muitos anos. Os deputados, incluindo membros do próprio partido de Dilma, o PT, aprovaram a emenda na quarta-feira, apesar da oposição da presidente, como parte de um projeto de lei mais amplo que tem por objetivo melhorar as contas fiscais do governo... Leia Mais

13/05

23h10

Câmara aprova texto principal da MP que restringe pensão por morte Câmara aprova texto principal da MP que restringe pensão por morte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), com 277 a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto principal da medida provisória 664, que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte. Pelo texto aprovado, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio. Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.O texto original enviado pelo governo previa, para a concessão do benefício, dois anos de união e dois anos de contribuição... Leia Mais

13/04

08h30

Tramita no STF suspensão pagamento de pensão a ex-governadores do Piauí Tramita no STF suspensão pagamento de pensão a ex-governadores do Piauí

Tramita no Supremo Tribunal Federal uma questão pouco abordada no Piauí: pagamento de pensão a ex-governadores do estado. Para esta decisão, a maioria dos ministros entendeu que o benefício vitalício é inconstitucional. A Constituição do Pará garante aos ex-governadores o recebimento vitalício de salário correspondente à remuneração do cargo de desembargador do TJ... Leia Mais

24/02

06h55

PF abre inquérito para investigar fundo de pensão da Petrobras; entenda caso PF abre inquérito para investigar fundo de pensão da Petrobras; entenda caso

A Polícia Federal abriu inquérito para apurar supostas irregularidades no Petros, o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras.Em depoimento à PF, no ano passado, o advogado Carlos Alberto Pereira da Costa, um dos auxiliares do doleiro Alberto Youssef, apontou uma conexão entre o fundo de pensão, Youssef e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. O doleiro foi preso durante a Operação Lava Jato, que investiga desvio de dinheiro e pagamento de propina em contratos da Petrobras. Segundo o depoimento do advogado, o Petros adquiriu R$ 13 milhões em créditos da Indústria de Metais do Vale, como parte de um acerto que teria incluído o pagamento de R$ 500 mil em propina a dirigentes do fundo.A assessoria do Petros informou por meio de nota que "todas as decisões de investimento são técnicas e que todas as operações de crédito têm garantias e são precedidas de avaliações" (leia íntegra da nota ao final desta reportagem).No início da noite desta segunda, a TV Globo procurou a assessoria do Petros, que informou que iria se manifestar por meio de nota... Leia Mais

31/12

10h19

Governo publica regras sobre pensão e seguro-desemprego para ano 2015 Governo publica regras sobre pensão e seguro-desemprego para ano 2015

O governo federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego. Anunciadas pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Atualmente, o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses... Leia Mais

22/12

18h31

Alepi aprova reajuste do MP e pensão para as vítimas da chacina da Meruoca

Seis mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo e pelo Ministério Público Estadual foram lidas no pequeno expediente na sessão de hoje (22) e votada em reunião extraordinária das comissões. A procuradora geral de Justiça, Zélia Saraiva, encaminhou mensagens que tratam sobre o reajuste dos subsídios dos procuradores e promotores e dos servidores de carreira do poder. O relator da matéria foi o deputado Cícero Magalhães (PT)... Leia Mais

12/11

23h57

Marden Menezes cobra pensão para vítimas da Chacina da Meruoca, de 99 Marden Menezes cobra pensão para vítimas da Chacina da Meruoca, de 99

Quinze anos depois da chacina da Meruoca, dia 16 de janeiro de 1999, quando agentes de segurança pública perseguiam assaltantes que praticaram roubo a agência do Banco do Brasil, na cidade de Altos, e deixou três mortos, o deputado Marden Menezes apresentou Indicativo de Projeto de Lei com pedido de indenização e pensão às famílias das vítimas. Na justificativa o parlamentar informa que tramita um processo na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública com o objetivo de decidir o valor das indenizações a ser paga pelo Estado do Piauí. A indenização, pensão especial e individual deverá beneficiar Maria do Carmo da Silva Barreto, Marchiel Barreto de Souza e Mikail Barreto de Souza... Leia Mais

07/11

12h26

Juiz concede pensão por morte para homossexual em Teresina

O juiz da 7ª Vara Federal, Geraldo Magela, proferiu sentença concedendo pensão por morte para uma lésbica de Teresina que perdeu a companheira, funcionária do Ministério da Fazenda, em 1997. A ação foi ajuizada pelo Grupo Matizes em 2012, ano em que a homossexual descobriu ter o direito de receber o benefício, após a divulgação de outro caso semelhante. A coordenadora do Matizes, Marinalva Santana, destaca que o caso é emblemático, pois, apesar destas decisões serem cada vez mais comuns, a união estável dessas mulheres ocorreu na década de 1990, quando ainda não era reconhecida pelo Estado... Leia Mais

08/05

09h03

Supremo valida pensão a ex-jogadores da Seleção de 1958, 1962 e 1970 Supremo valida pensão a ex-jogadores da Seleção de 1958, 1962 e 1970

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (7/5) os benefícios instituídos pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa). A decisão foi tomada durante julgamento de ação na qual a Procuradoria-Geral da República pedia que artigos da Lei Geral da Copa fossem declarados inconstitucionais. Houve unanimidade em ralação à manutenção da norma que estabelece como dever da União a responsabilidade civil por danos relacionados à Copa do Mundo e também quanto ao reconhecimento da legalidade do pagamento de prêmio de R$ 100 mil aos ex-jogadores da Seleção Brasileira que foram campeões das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970... Leia Mais

12/11

18h54

STJ fixa pensão de R$ 20 mil para ex de Collor por mais 3 anos STJ fixa pensão de R$ 20 mil para ex de Collor por mais 3 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por três votos a dois, que o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) terá que pagar pensão alimentícia de 30 salários mínimos (o equivalente a R$ 20 mil atualmente) para a ex-mulher dele, Rosane, por mais três anos. A turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia decidido que o valor deveria ser pago por tempo indeterminado. O STJ manteve também decisão do TJ-AL de que Rosane deve ficar com dois imóveis que somam R$ 950 mil e com dois automóveis, já que não tinha bens em razão de não trabalhar enquanto era primeira-dama... Leia Mais

12/11

17h49

STJ fixa pensão de R$ 20 mil para ex-mulher de Collor durante mais 3 anos STJ fixa pensão de R$ 20 mil para ex-mulher de Collor durante mais 3 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por três votos a dois, que o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) terá que pagar pensão alimentícia de 30 salários mínimos (o equivalente a R$ 20 mil atualmente) para a ex-mulher dele, Rosane Collor, por três anos. A turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia decidido que o valor deveria ser pago por tempo indeterminado. O entendimento de fixar prazo já vinha sendo tomado pelo tribunal por considerar que o prazo é plausível que a mulher retome atividades profissionais - Rosane é formada em administração de empresas mas nunca trabalhou... Leia Mais

20/09

05h01

Operação da PF investiga fraudes em fundos de pensão no DF e em 9 Estados Operação da PF investiga fraudes em fundos de pensão no DF e em 9 Estados

A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira, 19, uma operação de combate a fraudes em fundos de pensão no Distrito Federal e em nove Estados. Ao menos 27 prisões foram decretadas pela Justiça, à pedido da PF. Segundo a PF, organizações criminosas promoveram lavagem de dinheiro e má gestão de recursos de entidades previdenciárias públicas no DF e em cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás... Leia Mais

27/08

07h43

Câmara Cível do TJ-PI reduz o valor da pensão de filhos de Ana Carolina Câmara Cível do TJ-PI reduz o valor da pensão de filhos de Ana Carolina

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-PI), atendeu recurso da Eletrobras Piauí e reduziu o valor da pena que foi aplicada à empresa como pensão a ser paga à família de Ana Carolina, que morreu eletrocutada ao tocar em um fio da Eletrobras caída na Avenida presidente Kennedy, em outubro de 2011. A decisão reduz de cinco para três salários mínimos o valor a ser pago como pensão provisória aos filhos de Ana Carolina.CONDENAÇÃO INICIALA sentença de piso havia condenado inicialmente a Eletrobras a pagar pensão no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.390,00). A defesa deve recorrer da decisão... Leia Mais

20/08

08h30

Justiça suspendeu pensão de 285 famílias vítimas de Algodões no PI Justiça suspendeu pensão de 285 famílias vítimas de Algodões no PI

A juíza da Comarca de Cocal, Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, determinou a suspensão do pagamento de pensão a 285 das 499 famílias que foram atingidas pelo rompimento da barragem de Algodões I, no ano de 2009. A decisão, publicada nesta segunda-feira (19/08), foi a pedido do Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado.A justificativa é de que nem todos os beneficiados eram vítimas, de fato, do rompimento da barragem. Pessoas que perderam muito pouco e estavam se beneficiando de pensões”, explicou o procurador-Geral do Estado, Kildere Rone, acrescentou que a Procuradoria ainda não foi notificada da decisão.O presidente da AVABA – Associação das Vítimas do Rompimento da Barragem de Algodões, Corsino Medeiros, nega que a entidade tenha feito denúncia a Kildere e questiona a posição da juíza, que voltou atrás em uma decisão tomada por ela mesma, em setembro de 2009.A pensão paga é de R$ 60 para um adulto, R$ 30 para as crianças e R$ 58 por domicílio atingido... Leia Mais

19/08

10h33

CAS debaterá fiscalização sobre fundos de pensão CAS debaterá fiscalização sobre fundos de pensão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na terça-feira (20), a partir das 11h, para debater a efetividade da fiscalização sobre os fundos de pensão, em relação aos investimentos de alto risco, como os realizados nas empresas do Grupo EBX, de Eike Batista. As fortes perdas do Grupo X, especialmente voltado às atividades de mineração, atingiram pesadamente vários fundos de pensão, que participaram dos negócios do empresário.Para o debate, está convidado o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo. A audiência atende a requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS).O Grupo EBX é um conjunto de empresas, de propriedade do empresário Eike Batista, sediado no Rio de Janeiro... Leia Mais

18/08

05h01

Comissão de Assuntos Sociais debate fiscalização sobre fundos de pensão Comissão de Assuntos Sociais debate fiscalização sobre fundos de pensão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na terça-feira (20/08), a partir das 11h, para debater a efetividade da fiscalização sobre os fundos de pensão, em relação aos investimentos de alto risco, como os realizados nas empresas do Grupo EBX, de Eike Batista. As fortes perdas do Grupo X, especialmente voltado às atividades de mineração, atingiram pesadamente vários fundos de pensão, que participaram dos negócios do empresário.Para o debate, está convidado o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo. A audiência atende a requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS).O Grupo EBX é um conjunto de empresas, de propriedade do empresário Eike Batista, sediado no Rio de Janeiro... Leia Mais

22/05

14h38

TJ-PI diminui valor da pensão dos filhos de mulher eletrocutada TJ-PI diminui valor da pensão dos filhos de mulher eletrocutada

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) reduziu o valor da pensão que será pago aos filhos de Ana Carolina, que morreu eletrocutada ao tocar em um fio da Eletrobras caída na Avenida presidente Kennedy, em outubro de 2011. A sentença de piso havia condenado a Eletrobras a pagar pensão no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.390,00), mas o pleno do TJ reduziu o valor, fixando a pena em apenas três salários mínimos, o que equivale a R$ 2.030,00. A sentença diminui R$ 1.356,00 do valor que a família usava para criar os dois filhos de Ana Carolina... Leia Mais

22/05

13h10

Caso Eletrocutada: TJ reduz em R$ 1 mil, pensão paga pela Eletrobras Caso Eletrocutada: TJ reduz em R$ 1 mil, pensão paga pela Eletrobras

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) reduziu o valor da pensão que será pago aos filhos de Ana Carolina, que morreu eletrocutada ao tocar em um fio da Eletrobras caída na Avenida presidente Kennedy, em outubro de 2011. A sentença de piso havia condenado a Eletrobras a pagar pensão no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.390,00), mas o pleno do TJ reduziu o valor, fixando a pena em apenas três salários mínimos, o que equivale a R$ 2.030,00. DEFESA: 'ABSURDO'O advogado da família Antônio de Pádua classificou como absurdo a sentença do TJ e disse que o valor é muito pouco... Leia Mais

16/04

14h41

Inédito: TCE-PI reconhece pensão para companheira homoafetiva Inédito: TCE-PI reconhece pensão para companheira homoafetiva

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira,16, legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública da Superintendência de Trânsito, morta em 2007. “O estado tem o dever de garantir o amparo ao companheiro sobrevivente, que comprovou o vínculo afetivo e,portanto, tem direito aos proventos”, diz o relator do processo, o conselheiro substituto Jaylson Campelo... Leia Mais

16/04

14h32

Pela 1ª vez, TCE reconhece pensão para companheira homoafetiva no PI Pela 1ª vez, TCE reconhece pensão para companheira homoafetiva no PI

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) reconheceu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira,16, legalidade de benefício previdenciário a sobrevivente de união estável homoafetiva. É o primeiro caso registrado no TCE. Para o procurador do Ministério Público de Contas, Márcio Vasconcelos, o benefício concedido a companheiro de união homoafetiva é “ paradigmático para futuros casos”... Leia Mais

10/04

06h04

Superior Tribunal Federal mantém pensão para viúva de prefeito

STF MANTÉM PENSÃO PARA VIÚVA DE PREFEITOA 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento nesta 2ª feira, 8, a um Recurso Extraordinário que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que invalidou uma lei municipal da cidade de Porciúncula, concedendo pensão vitalícia no valor de 30% dos vencimentos a viúva de prefeito falecido. Ao contrário dos desembargadores, os Ministros Teori Zawascki, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowsk entenderam que a lei não é imoral porque atendeu ao princípio da razoabilidade, concedendo apenas 30%, de pensão para viúva. QUEM VEMNa próxima semana estará em Teresina, o presidente da Eletrobras... Leia Mais

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