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Fábio Carvalho - Editor Assistente
04/05

14h38

Municípios acima do limite de gastos vão ser notificados

O Tribunal determinou que 80 municípios que se encontram com limite de gastos com pessoal acima do limite legal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam notificados para que tomem providências para que se adequem ao limite no prazo de oito meses. A decisão foi proposta pelo Ministério Público de Contas na sessão desta quinta-feira (04) devido ao elevado número de municípios que extrapolaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida com gastos de pessoal. O desbloqueio só será realizado mediante à apresentação de um plano de adequação ao índice legal em 15 dias para implementação do mesmo em 30 dias... Leia Mais

19/04

17h26

Ex-prefeita de Santa Rosa é condenada por fragmentar despesas na Educação

Em condenação por prática de improbidade administrativa, expedida pelo juízo da 3º Vara da Justiça Federal, a ex-prefeita de Santa Rosa do Piauí, Maria Telma Tenório Pinheiro e a ex-secretária de Educação, Girlene Tenório Sá, foram multadas. À gestão foram repassados em 2007 recursos do FUNDEB e do PNATE ao Município, usados para realização de "contratações sem formalização, sem licitação, mediante despesas contínuas e fragmentadas, cujo somatório excedeu o limite legal para dispensa, art.24, II, além de não se ter observado o procedimento previsto no art.26 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 8.666/93". As multas, de R$ 15.000,00 e de R$ 7.500,00, respectivamente à ex-prefeita e à ex-secretária, terão valores corrigidos... Leia Mais

31/03

08h44

MP autoriza estados e municípios a compensar limite constitucional da educação

O governo editou a Medida Provisória 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16). AplicaçãoPela Constituição, os entes devem aplicar anualmente na educação, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências constitucionais. No final do ano passado, o governo federal editou a MP 753, que destinou para os estados e municípios a parcela da repatriação referente às multas aplicadas aos contribuintes que regularizaram sua situação fiscal... Leia Mais

04/03

10h12

Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4984/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia após divórcio ou fim da união estável, ou até quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada. Para Bezerra, a mudança é “urgente”, por causa da divergência na jurisprudência sobre a duração da pensão alimentícia transitória. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito)... Leia Mais

02/03

08h40

Proposta estabelece limite de dez dias para devolução de pedidos de vista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5797/16, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que estabelece prazo limite de dez dias de pedido de vista para devolução de processo administrativo ou judicial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, a limitação vale também para os membros:- do Superior Tribunal de Justiça (STJ);- dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares; e- dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) já estabelece essa limitação para juízes, com prorrogação do prazo por igual período se justificada... Leia Mais

26/02

17h14

Veja os municípios alertados pelo TCE sobre limite de gastos com pessoal

Ano passado, bem no final do mês de novembro, o Tribunal de Contas do Estado divulgou lista que mostrava aqueles municípios que receberam alerta da Corte devido aos gastos com pessoal, já bem além dos limites prudenciais. Ao todo 136 prefeituras foram alertadas, incluindo a Prefeitura de Teresina. Segue abaixo a lista do próprio TCE... Leia Mais

13/01

14h14

PF bate à porta de Geddel, suspeito de fraudar liberações de crédito; confira

A policia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do Ex-Ministro Geddel Vieira Lima. A Policia Federal investiga um esquema de fraude na liberação de credito na Caixa Econômica federal entre 2011 e 2013. A polícia começou as investigações a partir de um celular apreendido em 2015 na casa do então presidente da câmara Eduardo cunha, no aparelho havia diversas mensagens entre Geddel e Cunha que configuravam segundo a PF uma possível vantagem para os investigados nas operações de créditos de grandes empresas... Leia Mais

09/11

18h03

PEC sobre o limite públicos dos gastos é aprovada no Senado PEC sobre o limite públicos dos gastos é aprovada no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável à PEC 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos. Paulo, o texto deve ser votado em primeiro turno no plenário em 29 de novembro e em segundo turno em 14 de dezembro. A proposta de emenda à Constituição estabelece um novo regime fiscal com duração de 20 anos, mas a partir do décimo ano de vigência, o presidente da República poderá alterá-lo por meio de lei complementar... Leia Mais

19/09

14h53

PEC que decide o limite de gastos públicos deve ser aprovada ainda esse ano PEC que decide o limite de gastos públicos deve ser aprovada ainda esse ano

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados informou nessa segunda-feira (19/09), que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna efetivo o limite de gastos do governo nos próximos anos, deve ser aprovada ainda em 2016. Segundo o deputado, a PEC "é uma porposta inteligente. A crise em 12 estados, que cogitam declarar calamidade financeira, mostra a necessidade da aprovação da PEC, pois segundo o deputado, "o brasileiro não consegue mais suportar o aumento de gastos", finalizou... Leia Mais

21/07

09h00

Maioria das campanhas para vereador tem limite de gastos em R$ 10 mil

Campanhas mais magras (ou não)___________________________Os candidatos a vereador de boa parte dos municípios do Piauí terão dificuldades caso queiram fazer uma campanha mais “pomposa”. Segundo o que foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o limite máximo de gastos em algumas cidades é de apenas R$ 10.803,91. Contudo, especialistas acreditam que o limite imposto pela nova legislação não vai impedir a ocorrência de ‘Caixa 2’ – uso de dinheiro ilegal e não contabilizado... Leia Mais

06/07

15h14

Themístocles Filho fala sobre limite de gastos nas Assembleias Legislativas Themístocles Filho fala sobre limite de gastos nas Assembleias Legislativas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), afirmou, nesta quarta-feira (06/07), que a PEC aprovada no Senado que limita os gastos do legislativo estadual, ainda precisa ir para segunda votação, mas que no momento em que estiver concluída, ela será obedecida, mas que devem existir diferenças nos gastos das Assembleias de vários estados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014 estabelece que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. São Paulo não precisa de muito dinheiro... Leia Mais

06/07

08h25

Em 1º turno, Senado aprova limite de gastos nas Assembleias Legislativas

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (5), a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, de iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais... Leia Mais

20/06

09h28

Ministério Público do PI e até Tribunal de Contas ultrapassam 'limite' da LRF

Segundo informações do jornal O Dia desta segunda-feira (20/06), o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Ministério Público do Estado (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados foram divulgados pelos próprios órgãos no relatório do primeiro quadrimestre deste ano. No entanto, a situação mais grave é a do Governo do Estado, que no primeiro quadrimestre deste ano destinou 47,22% da receita corrente líquida (RCL) para pagamento de pessoal e ultrapassou o limite prudencial, e agora tem dois quadrimestres para sair do limite prudencial, sob pena de sofrer mais punições... Leia Mais

06/06

14h22

Reajuste do funcionalismo estará sujeito a limite constitucional, diz ministério Reajuste do funcionalismo estará sujeito a limite constitucional, diz ministério

O Ministério da Fazenda divulgou nota hoje (6) para esclarecer que o reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. O ministério lembra que o governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas. “Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior”, diz a nota... Leia Mais

30/04

15h56

Limite à internet banda larga vai ser debatido por três comissões no Senado

O limite ao uso de dados por meio da internet em banda larga será debatido na terça-feira (3) em audiência pública conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Serviços de Infraestrutura (CI); e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Entre os temas em pauta estarão a possibilidade de bloqueio aos serviços de conexão, após o limite da franquia contratada, e as providências que devem ser tomadas para sanar os problemas reclamados pelos consumidores. Também foram convidados representantes dos ministérios das Comunicações e da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de movimentos sociais ligados às áreas da comunicação e da defesa dos direitos dos consumidores, como o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor)... Leia Mais

21/04

08h08

Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet

O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Na representação, o deputado acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet... Leia Mais

28/12

09h28

Campanhas para prefeitura de THE têm limite de gastos definido em R$ 1,6 mi Campanhas para prefeitura de THE têm limite de gastos definido em R$ 1,6 mi

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a lista que determina os valores limites de quanto pode ser gasto nas campanhas eleitorais do próximo ano. A lista é baseada em resolução que consta na minirreforma eleitoral, que foi aprovada em setembro. Segundo a reforma aprovada, o TSE é responsável por estabelecer os limites de gastos, levando em conta os maiores gastos realizados em 2012... Leia Mais

13/12

08h02

Crise faz Piauí ficar no limite de alerta nos gastos com a folha de pagamento

A crise econômica está tendo forte impacto sobre as contas das unidades da Federação. Com a arrecadação reduzida e atrelados a acordos de reajustes salariais, 13 estados e o DF estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com o funcionalismo local, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro. Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 21, com a inclusão do Acre, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, Piauí e de São Paulo... Leia Mais

25/09

13h51

Estados terão menos repasses da União em ano eleitoral, decide Câmara Estados terão menos repasses da União em ano eleitoral, decide Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. A matéria será analisada ainda pelo Senado. De acordo com o texto aprovado, uma emenda substitutiva do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), a exceção a essa média será para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde... Leia Mais

25/09

12h08

Câmara aprova limite de transferências da União aos estados em ano eleitoral Câmara aprova limite de transferências da União aos estados em ano eleitoral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. De acordo com o texto aprovado, uma emenda substitutiva do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), a exceção a essa média será para os recursos destinados a ações e serviços relacionados à saúde. Três meses antesO líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a emenda porque ela introduz outro dispositivo na lei eleitoral (9.504/97) para permitir o repasse de recursos para ações e serviços relacionados à saúde nos três meses anteriores ao pleito... Leia Mais

21/09

09h07

Partido Novo é contrario ao Fundo Partidário e quer limite no legislativo Partido Novo é contrario ao Fundo Partidário e quer limite no legislativo

O Partido Novo, a 33ª legenda do país, cujo registro foi concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral na última terça-feira, critica a decisão do STF de proibir doações de empresas para campanhas. João Dionísio Amoêdo, presidente do partido e membro do Conselho de Administração da João Fortes Engenharia, reafirmou que o partido é contrário ao uso do Fundo Partidário. Somos contra o financiamento público, porque acreditamos que os partidos deveriam ser sustentados por pessoas que acreditam naqueles valores, naquelas ideias, independentemente de pessoa física ou jurídica... Leia Mais

16/09

09h43

Aprovado aumento de limite de crédito consignado para inclusão de cartão Aprovado aumento de limite de crédito consignado para inclusão de cartão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito. Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores da CLT, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS)... Leia Mais

08/09

18h36

MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada em comissão MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada em comissão

Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos serão usados apenas para despesas com cartão de crédito. — A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou Raupp, que comparou os juros cobrados no desconto em folha e em outras modalidades de empréstimo... Leia Mais

15/08

05h12

Comissão aprova limite para taxa de abertura de financiamento de carro Comissão aprova limite para taxa de abertura de financiamento de carro

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 632/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz os custos de financiamento de veículos automotores por meio da limitação do valor cobrado a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC). De acordo com o texto da comissão, a TAC deverá ser de, no máximo, 0,1% do valor do veículo financiado. O projeto também inclui um novo artigo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na seção que trata da publicidade de produtos, para obrigar as revendedoras de veículos (novos e usados) a informar, nas propagandas, de maneira clara e objetiva, os seguintes dados: as características do automóvel; o preço para vendas à vista e a prazo e, se houver financiamento, as taxas de juros, a TAC e os impostos incidentes na operação financeira... Leia Mais

15/07

09h55

Câmara aprova minirreforma eleitoral com limite para doações de empresas Câmara aprova minirreforma eleitoral com limite para doações de empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos. Doações de empresasNo tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento... Leia Mais

13/07

09h30

Governo edita MP que amplia limite de empréstimo consignado de 30% para 35% Governo edita MP que amplia limite de empréstimo consignado de 30% para 35%

O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos. A medida, antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, na sexta-feira, determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13, a MP ainda permite que o desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira... Leia Mais

30/05

09h05

Dilma diz que país chegou ao 'limite' do uso de recursos contra a crise Dilma diz que país chegou ao 'limite' do uso de recursos contra a crise

presidente Dilma Rousseff disse nesta sexta-feira (29/05), em discurso na convenção nacional do PC do B em São Paulo, que o país chegou ao "limite" do uso de recursos federais para conter efeitos da crise econômica. Para a presidente, o momento agora é de "reequilibrar" a área fiscal. A fala da presidente ocorre horas depois de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar que houve queda de 0,2% na atividade economia do país no primeiro trimestre de 2015... Leia Mais

22/05

11h10

Dilma veta aumento do limite de crédito consignado e fim do sigilo do BNDES Dilma veta aumento do limite de crédito consignado e fim do sigilo do BNDES

A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30 para 40 por cento da renda do trabalhador e o fim do sigilo a qualquer operação do BNDES, ao sancionar nesta sexta-feira lei que garante crédito de até 30 bilhões de reais ao banco de fomento. No caso dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, a presidente argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica". "A proposta levaria, ainda, à elevação do endividamento e poderia resultar na ampliação da inadimplência, prejudicando as próprias famílias e dificultando o esforço atual de controle da inflação", segundo publicado no Diário Oficial da União... Leia Mais

14/05

18h12

Lei municipal autoriza frentistas a não abastecerem acima do limite do tanque Lei municipal autoriza frentistas a não abastecerem acima do limite do tanque

A Câmara Municipal de Teresina aprovou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações do limite de segurança no abastecimento dos veículos automotores em postos de combustíveis da capital. De autoria do vereador Paulo Roberto da Iluminação (PTB), o projeto de lei nº 75/2015 tem por objetivo diminuir a exposição dos frentistas a produtos químicos prejudiciais à saúde, que acabam evaporando no momento do abastecimento dos veículos."Muitos motoristas têm o hábito de pedir que os frentistas encham o tanque até derramar. Agora, a matéria aguarda apenas a sanção do prefeito Firmino Filho (PSDB) para entrar em vigor.Por estarem constantemente expostos a produtos químicos nocivos à saúde, os frentistas têm direito a aposentadoria especial, conforme disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, devendo aposentar-se obrigatoriamente após 25 anos de trabalho, independente da idade.O benefício estende-se também aos profissionais que lubrificam, lavam os veículos ou fazem o manuseio rotineiro de partes contaminadas do motor.Além da aposentadoria especial, esses trabalhadores também têm direito a outros benefícios trabalhistas, por conta da insalubridade e periculosidade das atividades que exercem.Os produtos mais prejudiciais a que eles estão expostos são os hidrocarbonetos aromáticos, presentes nos combustíveis e óleos lubrificantes comercializados em postos e oficinais mecânicas.O benzeno é um dos hidrocarbonetos aromáticos mais utilizados pela indústria, tanto na composição de combustíveis quanto no processo de fabricação de outros produtos, como tintas, pesticidas, borracha, materiais plásticos e até produtos farmacêuticos.Por conta do elevado potencial cancerígeno do benzeno, sua utilização tem sido combatida há décadas por órgãos governamentais, instituições que atuam na área da saúde e pelos sindicatos que representam as diversas categorias de trabalhadores que lidam cotidianamente com esse tipo de substância química.Estudos realizados ainda no início do século passado mostram que o contato com o benzendo aumenta o risco de câncer, sobretudo a leucemia... Leia Mais

20/04

18h57

Planejamento amplia limite para gasto de ministérios da presidente Dilma, PT Planejamento amplia limite para gasto de ministérios da presidente Dilma, PT

O Ministério do Planejamento ampliou o valor total que pode ser gasto pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), da Previdência Social, das Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União (AGU).A decisão, que consta de portaria no Diário Oficial da União, aumenta os valores fixados no decreto publicado em janeiro deste ano que limitou os gastos mensais do Executivo com despesas correntes de caráter inadiável em até 1/18 avos do projeto do Orçamento de 2015 até que ocorresse a publicação da Lei Orçamentária do ano. A presidente Dilma Rousseff deve sancionar o Orçamento de 2015 ainda esta semana.De acordo com a portaria, MDIC recebeu um limite adicional mensal de gastos de 17 milhões de reais, sobre a autorização inicial de 58,48 milhões de reais; Previdência Social, 30 milhões de reais, além dos 96,34 milhões de reais já permitidos; Itamaraty, 38,46 milhões de reais, além dos 58,46 milhões de reais; e AGU, 7,54 milhões de reais, sobre o 15,09 milhões de reais iniciais... Leia Mais

18/04

09h32

TSE deseja limitar gastos e doações para candidatos durante as eleições TSE deseja limitar gastos e doações para candidatos durante as eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Dias Toffoli, esteve no Piauí participando do 65º Encontro Nacional de Presidentes de TRE's do Brasil, na sexta-feira (17-04). Na oportunidade, o chefe superior da Justiça Eleitoral do país destacou que a reforma política tem sido um assunto acompanhado de perto pelo TSE. Entendo que há a necessidade de limitar um teto de gatos, e um teto limitando as doações... Leia Mais

16/04

00h04

Senado aprova limite para multa em cancelamento de passagens Senado aprova limite para multa em cancelamento de passagens

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira, 15, um projeto que fixa um teto de cobrança para as companhias aéreas nos casos de cancelamento de voos solicitados por passageiros. O limite da multa será de 5% ou 10% da tarifa paga, dependendo do caso. O texto prevê que as empresas poderão cobrar uma restituição do valor pago pela passagem de até 5% nos pedidos formulados com pelo menos cinco dias de antecedência da data prevista da viagem... Leia Mais

04/04

14h19

Deputados Federais propõem limite a reajuste da remuneração parlamentar Deputados Federais propõem limite a reajuste da remuneração parlamentar

Um projeto de lei assinado pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP) e Glauber Braga (PSB-RJ) tenta estabelecer critérios para o reajuste da remuneração dos parlamentares. Um dos critérios estabelecidos é que o aumento não pode exceder o percentual de reposição anual do salário mínimo.Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP) e Glauber Braga (PSB-RJ) propõem que o reajuste salarial dos congressistas seja fixado com base no menor indicador entre quatro a serem analisados. Pela proposta, seria adotado como correção salarial de deputados e senadores o menor desses índices... Leia Mais

24/12

07h03

Comandante da PM-PI diz que estado chegou no limite tolerável de violência Comandante da PM-PI diz que estado chegou no limite tolerável de violência

Para o novo Comandante da Polícia Militar do Piauí, Carlos Augusto, o estado já chegou ao limite quanto aos problemas de violência. Ele espera muito trabalho no novo desafio e disse que está preparado para a missão. Sem dúvidas é um desafio grande, mas sei qeu esta pasta será uma das prioridades do governador Wellington Dias... Leia Mais

12/11

22h08

Prefeito de Bocaina assina acordo de limite territorial na CETE Prefeito de Bocaina assina acordo de limite territorial na CETE

O prefeito do município de Bocaina (PI), José Luís de Barros (PTB) compareceu na manhã desta quarta-feira (12) à reunião na Comissão de Estudos Territoriais (CETE) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e assinou um acordo de limite territorial com os municípios de Sussuapara, São Luis do Piauí, São José do Piauí, Santo Antonio de Lisboa e São João da Canabrava. De acordo com o presidente da comissão, Deputado Estadual Antônio Félix (PSD), a partir de agora a CETE vai buscar a assinatura dos demais prefeitos e presidente de câmara daquela região para formar o parecer e enviar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que seja criada a lei delimitando os novos limites e que assim possa ser feito o novo mapa. “Depois de regularizados todos os territórios, os municípios poderão fazer obras e investimentos com mais tranqüilidade”, afirmou o deputado Antonio Félix... Leia Mais

06/07

07h03

Agora serão sete candidatos; no limite, Lourdes Melo registra sua candidatura Agora serão sete candidatos; no limite, Lourdes Melo registra sua candidatura

Já no últimos minutos do prazo exigido pelo TRE-PI (Tribunal Regional Eleitoral do Piauí), a professora Lourdes Melo (PCO) apareceu de surpresa e conseguiu registrar sua candidatura para disputar o governo do estado. A professora afirmou que estava se organizando e que conseguiu reunir toda a documentação necessária para fazer o registro. Em sua chapa não há candidato ao Senado, mas seu vice será o economista Cloves José... Leia Mais

30/06

09h21

No limite, Elmano negocia e ainda não tem suplentes para disputar o Senado No limite, Elmano negocia e ainda não tem suplentes para disputar o Senado

Na data limite para a escolha dos nomes, o candidato ao Senado, Elmano Férrer (PTB), ainda não definiu quem são seus dois suplentes. Saiu JVC e sem planejamento ou aviso prévio, o 'véin' foi anunciado. A convenção do PTB foi realizada na última sexta-feira, no Atlantic City, e após rumores de que iria desistir, o petebista foi mesmo confirmado como candidato... Leia Mais

28/04

08h51

Economistas esperam alta mínima no PIB e inflação no limite da meta Economistas esperam alta mínima no PIB e inflação no limite da meta

Os economistas consultados pelo Banco Central para o Boletim Focus desta semana ajustaram suas projeções para o crescimento do país e para a alta dos preços. A previsão para o PIB (Produto Interno Bruto) subiu de 1,63% na semana passada para 1,65% nesta semana. Já a expectativa de inflação teve ligeira queda, depois de sete altas consecutivas, e passou de 6,51% para 6,5%... Leia Mais

21/04

04h10

Zé Filho diz que contas deixadas por Wilsão estão no limite, mas não atrasa Zé Filho diz que contas deixadas por Wilsão estão no limite, mas não atrasa

Em entrevista à TV Antena 10, o governador Zé Filho comentou o requerimento apresentado pelo deputado estadual Merlong Solano (PT) para que os secretários de Administração, João Henrique, e de Fazenda, Mário Lacerda, expliquem como estão as contas dos Estado. Zé Filho declarou que o deputado petista tem razão em cobrar explicações e até confirmou que realmente as contas estão no limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, ele garante que não haverá atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos... Leia Mais

19/04

07h01

Zé Filho confirma contas no limite, mas descarta atrasos de salários no estado

Em entrevista à TV Antena 10, o governador Zé Filho comentou o requerimento apresentado pelo deputado estadual Merlong Solano (PT) para que os secretários de Administração, João Henrique, e de Fazenda, Mário Lacerda, expliquem como estão as contas dos Estado. Zé Filho declarou que o deputado petista tem razão em cobrar explicações e até confirmou que realmente as contas estão no limite exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, ele garante que não haverá atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos... Leia Mais

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