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Fábio Carvalho - Editor Assistente
12/05

17h49

Devedor de pensão pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reformou decisão do TJMT que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente... Leia Mais

04/03

13h12

Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia; confira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4984/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia após divórcio ou fim da união estável, ou até quando o beneficiado seja inserido em alguma ocupação remunerada. Para Bezerra, a mudança é “urgente”, por causa da divergência na jurisprudência sobre a duração da pensão alimentícia transitória. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito)... Leia Mais

17/11

14h37

STJ decide se devedor de pensão alimentícia pode ir para o SPC STJ decide se devedor de pensão alimentícia pode ir para o SPC

Nesta terça-feira (17), O STJ decide se o devedor de pensão alimentícia, ao não pagar em dia a pensão do dependente, pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Paulo, Mônica Bergamo, destaca que alguns magistrados defendem que a pensão não pode ser comparada a uma dívida comercial, pois não há lei prevendo essa interpretação. No entanto, também há juízes que dizem que, quando o devedor de alimentos não tem patrimônio emprego e consegue escapar da prisão, a negativação do nome pode ser meio eficaz... Leia Mais

30/03

15h21

Osmar Jr rejeita proposta para tirar Imposto de Renda: pensão alimentícia

O deputado federal Osmar Júnior (PC do B) concluiu seu relatório na Comissão de Finanças e Tributos sobre o projeto que previa a não tributação com o Imposto de Renda nas pensões alimentícias. O objetivo era excluir do campo de incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas os rendimentos percebidos a título de alimentos e pensões. Segundo o deputado, a cobrança ‘é flagrantemente inconstitucional uma vez que viola os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva, da Vedação ao Confisco e, especialmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana’... Leia Mais

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