Prefeitura de Buriti dos Lopes terá que demitir para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí constatou que 80 prefeituras do estado ultrapassaram o limite legal de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal no Poder Executivo. A questão foi representada pelo Ministério Público de Contas e a decisão é do dia 14 de maio de 2017.

O TCE-PI determinou que as prefeituras listadas seja notificadas para que se abstenham de realizar novas contratações de servidores temporários e comissionados, e que rescindam contratações ou exonerem servidores com cargos de comissão, com a finalidade de restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro dos municípios, como prevê o art. 169, §3º e §4º, da Constituição Federal c/c art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal

(Equipe de Municípios)