07/02/2012 às 08:21h
Vereadora teria sancionado Resolução ilegal em Ribeira do Piauí
A presidente da Câmara Municipal de Ribeira do Piauí, Santina Lima da Costa (PTB), assinou Projeto de Resolução limitando aos nove vereadores da Casa o direito de concorrerem às eleições suplementares na cidade. A eleição ocorre após a cassação do prefeito Jorge de Araújo da Costa (PTB.
Segundo o advogado Kelson Macedo, o ato seria ilegal, inconstitucional e passivo de punição. “A legislação prevê que qualquer cidadão maior de 21 anos, filiado a um partido pode concorrer ao cargo de prefeito em sua cidade, este ato da vereadora é inconstitucional”, afirma o advogado.
Publicado por: Daniel Silva
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- N-494738
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