Servidores do TJ-PI já podem aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada

Já foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei Complementar que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

Podem aderir ao programa todos os servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, destaca a lei.

De acordo com a norma sancionada, o incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização de 50%, calculado sobre o correspondente ao somatório dos auxílios, indenizações e abono de permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória, limitado ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).