Relator encaminha denúncia contra Temer para Presidência do Supremo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, à Presidência do Tribunal, para que a peça acusatória apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cópia dos autos do Inquérito (INQ) 4483 possam ser encaminhados à Câmara dos Deputados. Conforme preveem os artigos 51 (inciso I) e 86 da Constituição Federal de 1988, cabe àquela Casa Legislativa decidir se autoriza a instauração de processo contra o chefe do Poder Executivo por crime comum.

A denúncia oferecida pelo procurador-geral imputa ao presidente da República e ao ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures a prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.