Procurador da APPM orienta prefeitos sobre decreto de estado de calamidade
Com o intuito de orientar os prefeitos eleitos e reeleitos quanto a decretação do estado de calamidade e emergência, o presidente da APPM, determinou a publicação de Nota Técnica com várias pontos a serem considerados, antes de ser determinado a utilização do estado de calamidade.
O objetivo é munir os gestores de informações técnicas que baseiem a tomada de suas decisões quanto ao tema, impedindo que incorram em algum tipo de irregularidade administrativa.
O Procurador da APPM, advogado Wildson Oliveira, explica que a 'Nota Técnica' contém dados importantes para os prefeitos e tem como foco de demonstrar os requisitos essenciais que, podem vir a possibilitar a emissão de Decreto de Emergência ou Decreto de Estado de Calamidade Pública.
Fonte: None
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