Partido questiona previsão de nova eleição em caso de cassação de eleito

As novas regras sobre o critério de escolha dos sucessores de prefeito e governador em caso de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral foram questionadas no Supremo Tribunal Federal pelo partido político Podemos.

A agremiação afirma que o artigo 224 do Código Eleitoral, ao estabelecer novas eleições nesses casos como critério exclusivo, independentemente da quantidade de votos recebidos pelo mandatário cassado, violou o pacto federativo previsto na Constituição.

Segundo a agremiação, a regra, incorporada ao Código em 2015, contraria a jurisprudência do STF no sentido de que quando ocorre a vacância — seja em decorrência de cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário — cabe aos estados e municípios decidir como se dará o novo pleito.