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OAB aciona CNJ contra ato que veda petição eletrônica no TRF1

O Conselho Federal e a Seccional Piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil propuseram ao CNJ Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, contra as Resoluções PRESI nº 20, 22, 23 e 25, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que vedaram o peticionamento eletrônico, via sistema de transmissão eletrônica, em processos que tramitam em autos físicos no Tribunal, nas Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região.

Diante de inúmeras reclamações dos advogados, a OAB requereu a revogação do ato. Com a falta de respostas da presidência do Tribunal, que somente instituiu a prorrogação dos prazos para suspensão, o que se viu logo após o dia 23 de agosto de 2015, foi a vedação total do peticionamento eletrônico em processos físicos.

Fonte: Com informações da Assessoria

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