Nova lei permite mais ações contra graves problemas do sistema prisional

Foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de julho deste ano, a Lei Complementar nº 199, a qual alterou a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Pela nova lei, a 2ª Vara Criminal de Teresina passa a ser denominada Vara de Execuções Penais, com competência exclusiva para as execuções penais, corregedoria de presídios e o processo e julgamento das ações populares e ações civis públicas relativas ao sistema prisional.

Para o juiz Vidal de Freitas, titular da Vara de Execuções Penais, certamente contribuirá para o aperfeiçoamento do sistema prisional, permitindo a adoção das providências necessárias para o enfrentamento dos graves problemas existentes nos estabelecimentos prisionais e por quem os inspeciona mensalmente, contribuindo para a paz social e a redução da violência.