Proteção ao direito indígena -

MPF no Piauí ajuíza ação para garantir funcionamento da FUNAI no estado

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar de urgência na Justiça Federal contra a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a ilegalidade do Decreto nº 9.010/2017 e manter em funcionamento a Coordenação Técnica Local (CTL) da Funai, no município de Piripiri e a estruturação necessária para o funcionamento desse órgão.

O Procedimento Preparatório nº 1.27.000.000766/2017-41 foi instaurado para apurar denúncia sobre a violação dos direitos indígenas, praticados pelo Governo Federal, através do Decreto nº 9.010/2017, que extinguiu 21 Coordenações Técnicas Locais, dentre elas a CTL de Piripiri, única representação da FUNAI no Piauí.

Fonte: Com informações da Assessoria

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