MPE-PI entra com ação para suspender decreto de emergência em União

O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho, ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do Prefeito de União, Dr. Paulo Henrique Medeiros Costa, para suspensão imediata de decreto assinado no dia 2 de janeiro de 2017 com a finalidade de declarar situação de emergência e calamidade financeira no município.

O MPPI apurou que mesmo ser ter déficit financeiro, o atual prefeito no dia seguinte em que assumiu o cargo, emitiu o Decreto nº 01/2017, contendo como justificativa que "processos licitatórios e outros processos seletivos demoram para terminar" e, dispensou a Licitação em todos os procedimentos, Atos e Contratos celebrados com altos valores e sem qualquer observância dos critérios legais.