Ministro suspende parte do Estatuto do Torcedor sobre clubes inadimplentes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender trecho do Estatuto do Torcedor que impedia a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas.

A decisão do ministro precisa ser referendada pela Corte e foi motivada por uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional.

Na decisão, Moraes argumentou que as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro, não podem condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.