O Decreto Federal nº 7.962, publicado no dia 15 de março de 2013, entrou em vigor nesta terça-feira (14/05), com o objetivo de regular as relações eletrônicas de consumo - ou seja, as conhecidas compras pela internet - explicitando as exigências contidas no Código de Defesa do Consumidor e relacionadas principalmente à oferta de produtos e serviços, identificação dos ofertantes e canais de atendimento.

O decreto assegura ao consumidor, principalmente, o direito à informação, eficácia no atendimento e o respeito ao direito de arrependimento quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como por exemplo por meio de catálogo (revistas de vendas de comésticos, eletrônicos e outros itens), telefone, correios, ou por meio da rede mundial de computadores (internet).