Entendimento do STF · 20/04/2017 - 14h15

Conselhos profissionais de fiscalização não estão sujeitos ao regime de precatórios

Conselhos profissionais de fiscalização não estão sujeitos ao regime de precatórios


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Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (19/4). Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Marco Aurélio.

De acordo com o ministro, mesmo sendo considerados autarquias especiais, os conselhos profissionais não possuem orçamento ou recebem verba da União. Assim, concluiu o ministro, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas da Constituição, o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios.


Fonte: Com informações do Conjur