Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite que qualquer autoridade policial, e não apenas o delegado de polícia, peça ao juiz que decrete medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Essas medidas cautelares servem para a garantia da responsabilização pecuniária do criminoso.

A proposta altera a Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rocha (PSDB-AC), ao Projeto de Lei 4837/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Segundo Rocha, a ideia é desburocratizar o processo. “Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já manifestou que os delegados de polícia não têm a exclusividade da investigação policial”, afirmou.