Ministério Público entra na Justiça contra cobrança por bagagens pela ANAC

O Ministério Público Federal em São Paulo divulgou nesta quinta-feira que entrou na Justiça contra a medida da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que autoriza a cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas. De acordo com o MP, a mudança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A nova regra de cobrança entra em vigor no dia 14 de março.

Em dezembro do ano passado, a ANAC publicou uma resolução com mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes. Uma dessas alterações também desobriga o transporte gratuito de bagagens despachadas. As principais companhias aéreas já anunciaram que pretendem cobrar ou dar descontos de acordo com as malas embarcadas pelos passageiros.

Pelas regras antigas de bagagem, as quais o MP pede na Justiça que voltem a vigorar, os clientes têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podiam levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.

A ação civil pública foi feita na última terça-feira e pede suspensão apenas do item das medidas referente à cobrança por bagagens despachadas, e que a ANAC explique melhor as regras para bagagens de mão.

Procurada por VEJA, a ANAC não se pronunciou até o momento.