Crime de Responsabilidade -

Ministra nega trâmite a habeas corpus de ex-prefeito condenado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 136182) impetrado pelo ex-prefeito de São Miguel do Tapuio-PI, o médico José Lincoln Sobral Matos.

Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crimes de responsabilidade e contra a ordem tributária durante sua gestão na administração municipal.

No Supremo, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade processual, porque o Ministério Público estadual não teria solicitado a autorização do Tribunal de Justiça para abrir inquérito contra o então prefeito.

Rosa Weber, no entanto, entendeu que já há habeas corpus tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: None

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