Debates: emissoras podem convidar candidatos de menor representatividade

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os candidatos que têm participação garantida pela norma em debates eleitorais em emissoras de rádio e tv não podem vetar a participação de candidatos convidados - e isso mesmo que esses candidatos não atendam ao requisito legal que garante a participação no evento.

Qual seja, a lei diz que a participação em debates está assegurada para candidatos de partidos que possuam mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.

PROPAGANDA ELEITORAL
Já quanto às regras de distribuição de tempo da propaganda eleitoral, os ministros mantiveram o que prega a atual legislação, de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados, respeitando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.