Procon obtém liminar proibindo a 'venda casada' em consórcio de Teresina
Uma prática muito comum, mas que começa a ser impedida pela justiça. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), após ingressar com Ação Civil Pública, conseguiu na Justiça decisão proibindo os clientes serem condicionados a comprar seguros ao contratar um consórcio.
Após a instauração de processo administrativo, o PROCON constatou que o fornecedor Remaza Novaterra Administradora de Consórcio estava infringindo o Código de Defesa do Consumido com a venda casada.
O Ministério Público averiguou que os consumidores, ao firmarem contratos de consórcio com a empresa, eram indiretamente obrigados a aderir ao serviço denominado "seguro de quebra de garantia". Isso porque sua contratação, segundo instrumento contratual, era condicionada ao arbítrio de um grupo de consorciados.
Fonte: Com informações do MP