Ato do Ministério da Fazenda -

Estado aciona o STF contra ato que manda encerrar serviços da 'Lotepi'

O governo do Piauí recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra ato do Ministério da Fazenda que determinou o encerramento de todos os produtos lotéricos ofertados, sob alegação de que estavam em desacordo com as normas vigentes.

A Fazenda alega que a União detém o monopólio da exploração de concursos de prognóstico numéricos. Enquanto isso, o Piauí sustenta que a decisão impede o funcionamento total da Lotepi, “pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição do Decreto nº 204/1967”.

O ato restringe a operacionalização à modalidade de loteria de bilhetes previamente numerados. Mas em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o estado diz que o ato fere o pacto federativo, pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo do Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da União, e garantir ao Piauí competência político-administrativa para explorar seu serviço lotérico. Com informações do STF

Fonte: None

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